PL 4292/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Teixeira - PT/SP, JHC - PSB/AL, Mariana Carvalho - PSDB/RO

07/08/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.

Indexação

Alteração, Lei da TV Paga, empresa prestadora de serviços, fornecimento, conteúdo informativo, similaridade, distribuição, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), equiparação, efeito legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia e Informática, respectivamente, extintas pela mesma Resolução."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.292/2019: CDE, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia e Informática, respectivamente, extintas pela mesma Resolução."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.292/2019: CDE, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

Apensados

Apensados ao PL 4292/2019 (4)

PL 4389/2019 (1), PL 5645/2019; PL 681/2021; PL 3046/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Comunicação (CCOM)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4292/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais".

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4389/2019.

27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 441.

28/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4389/2019 apensada.

03/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

11/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão

09/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

31/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4389/2019, apensado, com emenda.

05/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2019, pelos Deputados Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 4292/2019".

08/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), em virtude de apensação.

12/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 143/2019 dos Srs. Cezinha de Madureira e Vinicius Poit que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 4292/2019.

05/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Audiência pública realizada.

16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.960/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.960/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.507/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.292/2019, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.389/2019.
Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"

04/02/2020

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-4389/2019, PL-5322/2019, PL-5645/2019, PL-4507/2019 apensadas.

11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 185/2020, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4507/2019.

".

12/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Projeto de Lei n. 4507/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 185/2020, nos termos do art. 104, e § 1 º , e 114, VII, do RICD.

•

Deferido o Requerimento n. 185/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.507/2019, nos termos dos arts. 104, § 1°, e 114, VII, do RICD. Em decorrência da retirada do Projeto de Lei n. 4.507/2019, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.292/2019 para excluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.292/2019: CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

13/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 237/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para a exame de mérito do PL 4.292 de 2019 e seus apensos. ".

02/03/2020

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4389/2019, PL-5645/2019 apensadas.

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 237/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.292/2019 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.292/2019: CDEICS, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

04/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, Memo. nº 26/20 solicitando a devolução deste.

05/03/2020

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

05/03/2020

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-4389/2019, PL-5645/2019 apensadas.

23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)

24/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-681/2021.

27/04/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Amaro Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)

16/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

O Deputado Geninho Zuliani renunciou à relatoria.

18/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

09/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para alterações no parecer.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 5645/2019, apensado, e pela aprovação dos apensados PL 4389/2019 e PL 681/2021, com Substitutivo.

10/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2022)

01/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 5645/2019, apensado, e pela aprovação dos apensados PL 4389/2019 e PL 681/2021, com Substitutivo.

14/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP).

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

07/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3046/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4292/2019 Emendas apresentadas

PL 4292/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/2019

12/02/2020

03/03/2020

22/03/2023

PL 4292/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 4292/2019

Parecer do Relator

31/10/2019

Vinicius Poit

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4389/2019, apensado, com emenda.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 4292/2019

Parecer do Relator

09/11/2022

Alexis Fonteyne

Parecer ao PL 4292/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.

PRL 2 CDEICS => PL 4292/2019

Parecer do Relator

09/11/2022

Alexis Fonteyne

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 5645/2019, apensado, e pela aprovação dos apensados PL 4389/2019 e PL 681/2021, com Substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 4292/2019

Substitutivo

09/11/2022

Alexis Fonteyne

PRL 3 CDEICS => PL 4292/2019

Parecer do Relator

07/12/2022

Alexis Fonteyne

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do PL 5645/2019, apensado, e pela aprovação dos apensados PL 4389/2019 e PL 681/2021, com Substitutivo.

SBT 2 CDEICS => PL 4292/2019

Substitutivo

07/12/2022

Alexis Fonteyne

PL 4292/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 143/2019 CCTCI

Requerimento de Audiência Pública

05/11/2019

Cezinha de Madureira

Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 4292/2019.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDEICS => PL 4292/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Vitor Lippi

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4292/2019

RPD 2 CDEICS => PL 4292/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Helder Salomão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4292/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 237/2020

Requerimento de Redistribuição

13/02/2020

Vinicius Carvalho

Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para a exame de mérito do PL 4.292 de 2019 e seus apensos.