PL 3582/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/05/2004

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Incentivando as instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% (dez por cento) das suas vagas para estudantes de baixa renda; estabelecendo critérios para adesão ao PROUNI e para o recebimento de incentivo fiscal.

Indexação

Criação, Programa Universidade para Todos (ProUni), concessão, bolsa de estudo, Graduação, Educação superior,Instituição de ensino superior privada, estudante carente, conclusão, ensino médio, escola pública, professor, educação básica, seleção, resultado, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), dispensa, exame vestibular, critério,, adesão, instituição de ensino superior, avaliação de desempenho, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), equiparação, entidade filantrópica, instituição beneficente, imunidade tributária, proibição, credenciamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), faculdade particular, universidade particular,, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2004

Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)

DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (292)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

08/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL358204, pelo Dep. Átila Lira

•

Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL358204, pelo Dep. Lobbe Neto

18/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

19/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 18/05/2004 a 02/07/2004.
DCD 20/05/04 Pag 23063 Col 01.

19/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2004.

19/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

20/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Mattos

20/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

27/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, revendo, de ofício, o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as CFT e CSSF, a teor do disposto no artigo 32, inciso X, alíneas "J" e "I", e inciso XVII, alínea "o", do RI. Em consequência, presente a hipótese do artigo 34, inciso II, do RICD, resolve constituir Comissão Especial para este Projeto.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Novo Despacho).

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

07/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Ofício nº 355/04, da CDHM, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 1857/04, que solicita a inclusão desta Comissão no despacho inicial.

16/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL358204, pelo Dep. Celso Russomanno

01/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação das emendas apresentadas em Plenário (292). Pendente de parecer da Comissão Especial (PL 3582-A/04).

05/07/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.

06/07/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.

06/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se o Aviso nº 761/04, da Presidência da República, encaminhando a MSC 379/04, solicitando o cancelamento da urgência constitucional pedida a este Projeto.

12/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.068/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.582/04.

12/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2068/2004, pelo Líderes

21/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3582/2004 Emendas apresentadas

PL 3582/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2004

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

31/05/2004

PL 3582/2004 Pareceres apresentados

PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PL358204 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 PL358204 => PL 3582/2004

Voto em Separado

30/06/2004

Paulo Magalhães

Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

PL 3582/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 3582/04 - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PL358204 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4/2004 PL358204 => PL 3582/2004

Requerimento

08/06/2004

Átila Lira

Requer nos termos regimentais, que sejam convidados os representantes das entidades a seguir listados para Reunião de Audiência Pública, com o objetivo de subsidiar a apreciação, por esta Comissão Especial, do Projeto de Lei nº 3.582/04 - PROUNI :

REQ 5/2004 PL358204 => PL 3582/2004

Requerimento

08/06/2004

Lobbe Neto

Solicita seja convidada a Magnífica Reitora da UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto- SP, a fim de pronunciar-se sobre o Projeto de Lei que " Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para todos - PROUNI, e dá outras providências."

REQ 22/2004 PL358204 => PL 3582/2004

Requerimento

16/06/2004

Celso Russomanno

Solicita que seja convidado o Diretor Executivo da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 234/2004 => PL 3582/2004

Mensagem de Solicitação de urgência

18/05/2004

Poder Executivo

Submete o projeto de Lei que " Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências. "

MSC 379/2004 => PL 3582/2004

Mensagem de Cancelamento de Urgência

06/07/2004

Poder Executivo

Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3.582, de 2004.

MSC 600/2004 => PL 3582/2004

Mensagem de Retirada de proposição

20/09/2004

Poder Executivo

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.582, de 2004, que "dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências".

REQ 1857/2004 => PL 3582/2004

Requerimento de Redistribuição

20/05/2004

Leonardo Mattos

Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3582/04 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

REQ 2068/2004 => PL 3582/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/08/2004

Líderes

Requer regime de urgência, art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do PL 3.582/04