PL 1994/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rui Palmeira - PSDB/AL | 10/08/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a competência para licenciar e registrar os veículos ciclomotores. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1994/2011, pelo Deputado Rui Palmeira, que: "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". | ||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40489 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL-4595/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
01/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47293 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
08/09/2011 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4595/2009 | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 368/2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.595/2009, em virtude da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 4.595/2009, principal, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||