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PLP 29/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PRB/AM 13/02/2019
Ementa
Altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000.
Explicação da Ementa
Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), critério, alienação de bens, bens imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ossesio Silva.
27/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 12/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela rejeição.


06/11/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ossesio Silva.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 29/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 176.
25/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela rejeição.
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva
26/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva
02/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB-PE), pela aprovação do PLP/2019, na forma do Substitutivo
03/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Rosangela Gomes
18/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Eduardo Costa
Vista à Deputada Carmen Zanotto.
24/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento Rosângela Gomes
16/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirada da pauta a requerimento do Dep. Rosângela Gomes
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ossesio Silva.
27/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/11/19 PÁG 828, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 29/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 29/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 29/2019 Parecer do Relator 12/06/2019 Eduardo Costa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela rejeição.
VTS 1 CSSF => PLP 29/2019 Voto em Separado 02/07/2019 Ossesio Silva Altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar nº 101/2000.
PAR 1 CSSF => PLP 29/2019 Parecer de Comissão 06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ossesio Silva..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela rejeição.