PLP 117/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/12/2011 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | [Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. | |||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 117/2011 (3) | ||||||||||||||||||||||||
PLP 37/2019 (2), PLP 127/2019 (1), PLP 241/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
12/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 117/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 561/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||
12/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 13/12/11 PÁG 66595 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012 | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CAINDR. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4638/2012, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 117/11, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências, a fim de incluir a Comissão de Agricultura para apreciar o mérito". | |||||||||||||||||||||||
16/03/2012 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Req. 4638/2012, conforme o seguinte teor : "Defiro o Requerimento n. 4.638/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 117/2011 para o fim de incluir no despacho inicial a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em consequência, decido pela criação de comissão especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
• | [Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 | |||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CAINDR o Memorando nº 34/12 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2012 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||
18/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-37/2019. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 127/2019, por ter sido aprovado o REQ 1569/2019 => PLP 127/2019 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||