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PLP 117/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2012 [Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].
Apensados
Apensados ao PLP 117/2011 (3)
PLP 37/2019 (2), PLP 127/2019 (1), PLP 241/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Tramitação
Data Andamento
12/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 117/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 561/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências'".
12/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/12/11 PÁG 66595 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pel a CAINDR.
14/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4638/2012, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 117/11, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências, a fim de incluir a Comissão de Agricultura para apreciar o mérito".
16/03/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 4638/2012, conforme o seguinte teor : "Defiro o Requerimento n. 4.638/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 117/2011 para o fim de incluir no despacho inicial a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em consequência, decido pela criação de comissão especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se."
[Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].
02/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAINDR o Memorando nº 34/12 - COPER solicitando a devolução deste.
12/04/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP.
18/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-37/2019.
05/06/2019 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 127/2019, por ter sido aprovado o REQ 1569/2019 => PLP 127/2019 que está apensado ao primeiro.
06/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/06/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.