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PL 230/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, hotel, motel, albergue de turismo, pousada, adaptação, quarto de hotel, pessoa com deficiência, locomoção, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, critério, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
06/12/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Aprovado o Parecer.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2359/2019 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 230/2019 (1)
PL 2359/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 01/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado.


13/06/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Turismo (CTUR) 20/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e do PL 2359/2019, apensado, com substitutivo.


06/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 230/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 48.
19/02/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
26/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)
27/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2359/2019.
11/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carla Zambelli (PSL-SP).
• Devolvida à Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP).
05/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Carla Zambelli (PSL-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado.
10/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida à Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP)
25/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
29/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado.
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
14/06/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR, com a proposição PL-2359/2019 apensada.
14/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.
02/08/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
03/08/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023)
16/08/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN).
• Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado.
18/10/2023 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/10/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), a pedido.
20/11/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN).
• Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e do PL 2359/2019, apensado, com substitutivo.
21/11/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
07/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra B.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2359/2019 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 230/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 230/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 230/2019 Parecer do Relator 11/11/2019 Carla Zambelli Parecer do Relator, Dep. Carla Zambelli (pendente de análise)
PRL 2 CPD => PL 230/2019 Parecer do Relator 05/12/2019 Carla Zambelli Parecer da Relatora, Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado.
PRL 3 CPD => PL 230/2019 Parecer do Relator 01/06/2023 Márcio Jerry Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado.
PAR 1 CPD => PL 230/2019 Parecer de Comissão 13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 230/2019 Parecer do Relator 02/10/2023 Paulinho Freire Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2359/2019, apensado.
PRL 2 CTUR => PL 230/2019 Parecer do Relator 20/11/2023 Paulinho Freire Parecer do Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, e do PL 2359/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 230/2019 Substitutivo 20/11/2023 Paulinho Freire
PAR 1 CTUR => PL 230/2019 Parecer de Comissão 07/12/2023 Comissão de Turismo Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
SBT-A 1 CTUR => PL 230/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 07/12/2023 Comissão de Turismo Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.