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PL 2601/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ernandes Amorim - PTB/RO 12/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Prevê a sistemática simplificada de recolhimento da contribuição previdenciária do Garimpeiro, com opção de pagamento mensal, trimestral ou semestral.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, simplificação, recolhimento, contribuição previdenciária, Regime Geral da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado (Previdência Social), , Garimpeiro, opção, pagamento mensal, trimestre, semestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 12 07 PAG 68758 COL 01.
27/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC)
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008)
01/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação, com emenda.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP)
16/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
19/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação, com emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2601/2007    Emendas apresentadas
PL 2601/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2601/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2601/2007 Parecer do Relator 14/05/2008 Henrique Afonso Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSSF => PL 2601/2007 Parecer do Relator 19/05/2010 Henrique Afonso Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação, com emendas.