PLP 135/1996

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO

10/12/1996

Ementa

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa

Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, normas, direito financeiro, elaboração, controle, execução, diretrizes, orçamento, balanço orçamentário, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Município, contabilidade, gestão, natureza orçamentária, administração pública, criação, fundos. _Proibição, Presidente da República, edição, medida provisória, matéria, orçamento. _Normas, planejamento, sistema orçamentário, composição, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, exigência, divulgação, sociedade, audiência pública, publicação, leis, relatório. _Normas, elaboração, plano plurianual, diretrizes, administração pública, administração tributária, despesa de capital, programa, duração, continuação, vigência, proposta, acréscimo, exercício financeiro, substituição, restrição, investimento, ausência, leis, autorização, pena, crime de responsabilidade, obrigatoriedade, execução orçamentária, dotação orçamentária, falta, anulação, possibilidade, Executivo, retirada, ações, composição, plano, exposição, demonstrativo, receita, aplicação, programa de governo, capacidade, limite de endividamento, pagamento, estado (ente federado), Distrito Federal, União, encaminhamento, proposta, Congresso Nacional, apreciação, mensagem, projeto de lei, emenda, fixação, prazo, remessa, agosto, sanção, novembro, colocação, ordem do dia, votação, exigência, recursos orçamentários, atualização, retificação. _Normas, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orientação, orçamento, despesa, quantitativo, exercício financeiro seguinte, retificação, plano plurianual, fixação, limitação, recursos orçamentários, legislativo, judiciário, Ministério Público, percentual, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, exclusão, operação financeira, transferência, garantia constitucional. _Alteração, legislação tributária federal, contribuição, aumento, remuneração, criação, cargo público, orgão público, ressalva, empresa estatal, agência de fomento, banco oficial, instituição financeira oficial, créditos, eficácia, promulgação, crédito adicional, remessa, mensagem, justificação, proposta, demonstrativo, receita, gastos públicos, servidor, pessoal, encargo social, dívida pública, dívida interna, dívida externa, juros, amortização, isenção fiscal, subsídios, encaminhamento, Congresso Nacional, março, arquivo, meio eletrônico, informática, apreciação, projeto de lei orçamentária, emenda, correção, erro, omissão, proibição, interrupção, sessão legislativa, falta, aprovação. _Normas, orçamento, ano, discriminação, receita, despesa, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento, empresa estatal, irrigação, programa nacional de desestatização, analfabetismo, redução, desigualdade regional, critérios, população, União Federal, exclusão, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Judiciário, Ministério Público, serviço da dívida, administração direta, administração indireta, fundação pública, segurança nacional, defesa nacional, descaracterização, operação financeira, antecipação, receita bruta, crédito oficial, exposição de motivos, justificação, possibilidade, transferência, cota, entidade, critérios, organização, estruturação, texto, leis, quadro demonstrativo, anexo, legislação, autorização, comissão mista, acesso, dados, proposta, natureza orçamentária, indicação, orgão executor, governo estadual, governo municipal, empresa privada, crédito orçamentário, unidade orçamentária, dotação orçamentária, proibição, programação, despesa orçamentária, ausência, definição, fonte, recursos, igualdade, projeto, inclusão, investimento, ressalva, calamidade pública, inexistência, consignação, recursos orçamentários, ações, trabalho sigiloso, critérios, apreciação, legislativo, aprovação, emenda. _Emissão, papel moeda, refinanciamento, dívida mobiliária, decreto, abertura, crédito suplementar. _Normas, transferência, recursos públicos, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, atendimento, assistência social, saúde, educação, consignação, orçamento, realização, convênio, acordo, ajuste, ressalva, distribuição, receita tributária, empréstimo, financiamento, refinanciamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, prorrogação, composição, dívida, exigência, autorização, leis, exceção, aquisição, empresa pública, autarquia, produto agropecuário, política, garantia, preço mínimo, formação, estoque, investimento, agroindústria, origem, empréstimo externo, aprovação, Conselho Monetário Nacional, exigência, previsão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Banco Central do Brasil (Bacen), cumprimento, legislação. _Normas, orçamento da seguridade social, dotação orçamentária, atendimento, área, saúde, previdência social, assistência social, aplicação, descentralização, origem, recursos, contribuição social, receita, orgãos, fundos, contribuição previdenciária, servidor, orçamento fiscal, exigência, discriminação, transferência. _Normas, orçamento de investimento, empresa, União, maioria, capital social, detalhamento, categoria, programação, natureza, despesa de capital, participação acionária, despesa, aquisição, ativo imobilizado, definição, investimento, ressalva, bens, arrendamento mercantil, fonte, financiamento, identificação, recursos. _Normas, classificação, receita, natureza orçamentária, receita corrente, receita tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social, natureza patrimonial, operação imobiliária, título mobiliário, concessão, atividade, produção, agropecuária, industrial, prestação de serviço, transferência, multa, juros de mora, indenização, restituição, dívida ativa, operação financeira, créditos, empréstimo interno, empréstimo externo, alienação, bens móveis, bens imóveis, amortização,
integralização, capital social, despesa, categoria, organização institucional, programação, natureza, categoria econômica, grupo, despesa corrente, despesa de capital, pessoal, encargo social, dívida, juros, serviço, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, material de consumo, inversão, natureza financeira. _Normas, transferência, recursos, entidade, direito público, direito privado, convênio, contrato, ajuste, classificação, subvenção social, subvenção econômica, contribuição, auxílio, equiparação, preço, taxas, divisão, receita tributária, contraprestação, natureza contratual, definição, fundos, restrição, vinculação, receita, origem, impostos, ratificação, retificação, execução orçamentária, abertura, crédito adicional, crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário, superavit, excesso, arrecadação, veto, exigência, aprovação, critérios, anulação, crédito orçamentário, projeto de lei, mensagem, Legislativo, apreciação. _Normas, execução orçamentária, definição, exercício financeiro, arrecadação, receita, empenho, despesa, restos a pagar, exigência, aprovação, quadro demonstrativo, programação, despesa orçamentária, trimestre, possibilidade, compensação, obrigação, recolhimento, renda, facultatividade, emissão, nota, proibição, titular, conclusão, mandato, excesso, programação, recursos, autorização, pagamento, adiantamento, contrato, convênio, acordo, fundos, suprimento de caixa, aprovação, prestação de contas, ordem cronológica, quitação, precatório, Fazenda Pública, sentença judicial, dívida ativa, dívida pública, dívida pública mobiliária, dívida interna, dívida flutuante. _Contabilidade, governo, manutenção, registro, escrituração contábil, orgão público, classificação, ativo, passivo, saldo, natureza patrimonial, demonstração financeira, balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, variação, levantamento, inventário, avaliação, patrimônio, bens, direitos, obrigações, empresa pública, entidade, administração indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, auditoria externa, empresa estatal, orçamento, critérios, lei orgânica, municípios, fiscalização financeira, legislativo, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), conselho de contas dos municípios, prestação de contas, responsável, controle interno, execução orçamentária, sistema integrado, Executivo, Judiciário, controle externo, relatório.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/1996

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 135/1996 (4)

PLP 32/1999; PLP 88/1999; PLP 144/2000; PLP 166/1997

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

10/12/1996

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

07/01/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 08 01 97 PAG 344 COL 01.

22/01/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, COM SUBSTITUTIVO.

27/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

15/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P 091/97, DA CFT, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PLP 166/97, A ESTE.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.

14/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.

03/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA
REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.

24/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.

17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.

18/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 166/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF GP 046/99, DO DEP SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.

30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 27/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA, CONTRA A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO MADEIRA.

09/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA.

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-88/1999.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-144/2000.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO 86/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 144/00, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, UMA VEZ QUE CORRELAÇÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 142), OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE A
APENSAÇÃO SE DEU NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 139.

15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-102/2003.

28/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

13/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, e do PLP 102/2003, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.

29/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

14/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.

28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.

04/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados José Genoíno, Antonio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães.

14/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.

15/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 114/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização."

11/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6830/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização".

25/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6830/2010 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 135/96, porquanto não restou comprovado o mérito das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01.

26/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

09/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2011.

10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

26/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.

30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/05/15, PÁG 738 COL 01, Letra A.

05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi.

•

Vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.

07/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator se encontrar ausente, compondo missão oficial.

13/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator de encontrar em missão oficial.

26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)

21/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

05/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997".

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 102/2003 do PLP 135/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 102/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 135/1996 o PLP 99/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 102/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 135/1996 Emendas apresentadas

PLP 135/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/1996

A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

PLP 135/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PLP 135/1996

Parecer do Relator

26/03/2015

Décio Lima

PRL 4 CCJC => PLP 135/1996

Parecer do Relator

21/11/2019

Geninho Zuliani

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PLP 135/1996

Substitutivo

12/01/1997

AUGUSTO VIVEIROS

PRL 1 CFT => PLP 135/1996

Parecer do Relator

14/08/1997

AUGUSTO VIVEIROS

PRR 1 CFT => PLP 135/1996

Parecer Reformulado

15/08/1997

AUGUSTO VIVEIROS

PAR 1 CFT => PLP 135/1996

Parecer de Comissão

06/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PLP 135/1996 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 27/1999 => PLP 135/1996

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

30/06/1999

Nilmário Miranda

Recorre, nos termos do art. 142, inciso I do Regimento Interno, do despacho da Presidência que apensou o Projeto de Lei Complementar nº 32/99 ao Projeto de Lei Complementar nº 135/96.

PLP 135/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 114/2009 CCJC => PLP 135/1996

Requerimento

15/07/2009

Geraldo Pudim

Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6830/2010 => PLP 135/1996

Requerimento de Redistribuição

11/05/2010

Geraldo Pudim

Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

REQ 2880/2019

Requerimento de Prejudicialidade

05/11/2019

Geninho Zuliani

Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997