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PL 902/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 05/04/2011
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.
Explicação da Ementa
Altera incisos XV e XVI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, venda, aquisição, motocicleta, bicicleta, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, alienação, fraude, multa, pagamento, tributo, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 902/2011 (1)
PL 949/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 09/11/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.


09/11/2011 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 24/04/2015 -
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 902/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias".
05/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15620 COL 02.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PL-949/2011.
02/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
03/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20785 COL 02.
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-949/2011 apensada.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.
06/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011)
20/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Teixeira
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-949/2011 apensada.
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61966 COL 02, Letra A.
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
01/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
19/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5553/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.603, de 2012 com o Projeto de Lei nº 902, de 2011, por se tratarem de matéria idêntica".
04/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5553/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.553/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 902/2011 possui parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.".
22/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
15/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
24/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 902/11 e do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
27/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 902/11 e do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para atualização da legislação financeira e orçamentária.
24/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame.
27/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
08/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1384/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 902, de 2011".
22/05/2019 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
23/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Finanças e Tributação, projeto reconstituído.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 902/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 902/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 902/2011 Parecer do Relator 24/04/2015 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 902/11, do PL 949/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 902/2011 Parecer do Relator 05/10/2011 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 902/2011 Substitutivo 05/10/2011 Amauri Teixeira Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.
PAR 1 CSSF => PL 902/2011 Parecer de Comissão 09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer, por unanimidade, com complementação de voto..
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.
CVO 1 CSSF => PL 902/2011 Complementação de Voto 09/11/2011 Amauri Teixeira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 902/2011 Substitutivo 09/11/2011 Amauri Teixeira
PL 902/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5553/2012 => PL 902/2011 Requerimento de Apensação 19/06/2012 Geraldo Resende Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.603, de 2012 com o Projeto de Lei nº 902, de 2011, por se tratarem de matéria idêntica.
REQ 342/2015 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 155/2019 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Geraldo Resende Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria
REQ 1384/2019 => PL 902/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 08/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 902, de 2011