PL 602/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Jean Wyllys - PSOL/RJ | 05/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, abuso de autoridade, utilização, função pública, cargo público, obtenção, vantagem indevida. _Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo, crime, desacato. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 602/2015 (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1143/2015; PL 1328/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 602/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 205 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1143/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1328/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para manifestar-se sobre o PL 1328/2015, apensado | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 1328/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1143/2015, PL-1328/2015 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 29/08/15 PÁG 101 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1143/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1143/2015, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 602/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 602/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 602/2015 | Parecer do Relator | 22/08/2016 | Cabo Sabino | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1143/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 602/2015 | Parecer do Relator | 23/05/2018 | Chico Alencar | Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1143/2015, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1328/2015, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CCJC => PL 602/2015 | Substitutivo | 24/05/2018 | Chico Alencar | Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 602/2015 | Parecer do Relator | 06/05/2015 | Cabo Sabino | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CTASP => PL 602/2015 | Substitutivo | 06/05/2015 | Cabo Sabino | Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CTASP => PL 602/2015 | Parecer do Relator | 10/06/2015 | Cabo Sabino | Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 1328/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CTASP => PL 602/2015 | Substitutivo | 10/06/2015 | Cabo Sabino | Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 602/2015 | Parecer de Comissão | 19/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste e do PL 1328/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1143/15, apensado. |
||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CTASP => PL 602/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 26/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Acresce inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta que menciona, e acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para promover nova tipificação penal. | ||||||||||||||||||||||||||||