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PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14134/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 24/09/2013
Ementa
Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Indexação
Alteração, metodologia, fixação, preço, desenvolvimento, mercado, gás natural, política pública, gás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14134/2021. DOU 09/04/21 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (82) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (41) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6407/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
07/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/13 PAG 45921 COL 02.
07/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
29/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
30/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013)
19/11/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 19 emendas.
07/01/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 53 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
05/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
11/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
12/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6102/2016.
06/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CME, da Emenda 2/2013 da CME, da Emenda 3/2013 da CME, da Emenda 4/2013 da CME, da Emenda 5/2013 da CME, da Emenda 6/2013 da CME, da Emenda 7/2013 da CME, da Emenda 8/2013 da CME, da Emenda 9/2013 da CME, da Emenda 10/2013 da CME, da Emenda 11/2013 da CME, da Emenda 12/2013 da CME, da Emenda 13/2013 da CME, da Emenda 14/2013 da CME, da Emenda 15/2013 da CME, da Emenda 16/2013 da CME, da Emenda 17/2013 da CME, da Emenda 18/2013 da CME, da Emenda 19/2013 da CME, e do PL 6102/2016, apensado.
26/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES), pela rejeição deste, e do PL 6102/2016, apensado.
28/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
08/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES), pela rejeição deste, do PL 6102/2016, apensado, e das Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão.
17/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
13/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 157/2017, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública, para discutir a iniciativa 'Gás para Crescer' do Ministério de Minas e Energia, bem como o PL 6.407, de 2013, que 'dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909/2009', e o PL 6.102, de 2016, que 'dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências'".
28/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento do Sr. Marcus Vicente que solicita que seja realizada Audiência Pública, para discutir a iniciativa "Gás para Crescer" do Ministério de Minas e Energia, bem como o PL 6.407, de 2013, que "dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909/2009", e o PL 6.102, de 2016, que "dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências".
21/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES), pela aprovação deste, e do PL 6102/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, apresentadas na Comissão.
22/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2017)
28/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7760/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 6.407/2013".
30/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 31 emendas ao substitutivo.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7. 760/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.407/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.407/2013: à CME, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
06/12/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Marcus Vicente
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcus Vicente (PP-ES), pela aprovação deste, do PL 6102/2016, apensado, e das Emendas de nºs 4, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 25, 26, 28 e 29, de 2017, apresentadas ao Substitutivo - SBT 1 CME, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, de 2013, apresentadas  ao Projeto de Lei, e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 30 e 31, de 2017, apresentadas ao Substitutivo - SBT 1 CME.
06/12/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de Pauta, a Requerimento Aprovado dos Deputados Davidson Magalhães e João Carlos Bacelar.
06/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME cópia do Ofício P-CODESUL nº 65/2017
04/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcus Vicente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP)
01/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CME, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 6102/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas ao Projeto de Lei.
07/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
28/11/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Julio Lopes.
05/12/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Squassoni, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
22/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
25/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelos Deputados Silas Câmara (PRB-AM) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater o Projeto de Lei nº 6.407/2013 - Lei do Gás".
03/04/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
09/04/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), que: "Requer a retirada da emenda nº EMC 3/2019 CME, apresentada ao PL 6407/2013, em tramitação da Comissão de Minas e Energia".
10/04/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 31/2019, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), que: "Requer a retirada da emenda nº EMC 2/2019 CME, apresentada ao PL 6407/2013, em tramitação da Comissão de Minas e Energia".
14/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 47/2019, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Inclusão de representante da FUP - Federação Única dos Petroleiros na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 20/2019, cujo propósito é debater o Projeto de Lei n.º 6.407/2013".
15/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento do Sr. Padre João que inclusão de representante da FUP - Federação Única dos Petroleiros na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 20/2019, cujo propósito é debater o Projeto de Lei n.º 6.407/2013
04/07/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/07/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM).
20/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste e do PL 6102/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, e da emenda nº 1/2019,  apresentadas ao Projeto.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CME, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM).
23/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2019)
02/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Deferido pelo Presidente da Comissão o REQ nº 105/2019 CME, do Sr. Paulo Ganime, que requer a retirada das Emendas 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 28, ao substitutivo apresentado pelo relator.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2019 a 02/10/2019). Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo.
08/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Silas Câmara
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, do PL 6.102/2016, apensado, e das emendas nºs 17, 19, 20, 25 e 27 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto, e das emendas nºs 1, 2, 3, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 30 apresentadas ao Substitutivo.
09/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim, João Roma, Laercio Oliveira e Leur Lomanto Júnior.
15/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
16/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
22/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CME, pelo Dep. Silas Câmara
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, do PL 6.102/2016, apensado, e das emendas nºs 17, 19, 20, 25 e 27 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto, e das emendas nºs 1, 2, 3, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 30 apresentadas ao Substitutivo.
23/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer, ressalvado Destaque, de Bancada (NOVO), para Votação em Separado do art. 45 do Substitutivo  apresentado pelo Relator. Rejeitada a matéria destacada - art. 45 do Substitutivo apresentado pelo Relator.
23/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer Reformulado, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 6.102/2016, apensado, e das emendas nºs 17, 19, 20, 25 e 27 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto, e das emendas nºs 1, 2, 3, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 30 apresentadas ao Substitutivo.
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CME, pelo Dep. Silas Câmara
31/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-6102/2016 apensada.
31/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 134, Letra A.
05/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
05/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2894/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia".
06/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2996/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia.
".
20/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2019 a 20/11/2019). Foram apresentadas 4 emendas.
06/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 147/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Solicita redistribuição à Comissão de Viação e Transportes a CVT do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013".
29/07/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2996/2019 do Líderes que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2996/2019.
29/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CCJC.
29/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
31/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
12/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
14/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE).
17/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na DVT n. 3/2020, conforme o sequinte teor: "Publique-se".
25/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2235/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a apensação do PL 1.482/2020 ao PL 6.407/2013 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
01/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2304/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1578/2020 ao PL 6407/2013, por se tratarem de matérias correlatas".
01/09/2020 Plenário (PLEN) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 224; total: 309.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.407/2013, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.102/2016.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.407/2013 e pela inexistência de implicações orçamentárias ou financeiras do PL nº 6.102/2016 e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME). No mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia e pela rejeição do PL nº 6.102/2016.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
01/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
01/09/2020 Plenário (PLEN) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 92 (computado o voto do Sr. Carlos Zarattini); não: 276 (computado o voto do Sr. Pedro Westphalen); total: 368.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 351; não: 101; total: 452.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Retirado o DTQ 3: DEM: Destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário n. 13. (art. 161, IV)
• Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário n. 15. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 6: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo IX da Emenda Substitutiva Global, Emenda de Plenário nº13, apresentada ao PL 6407/13, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 7: MDB: Emenda de Plenário n. 14. (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 8: PCdoB: Destaque para votação em separado do § 1º do Art. 5º do substitutivo apresentado ao PL 6407/2013, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
• Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 2. (art. 161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Laercio Oliveira (PP-SE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 115; não: 355; total: 470.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação do DTQ 5: Bloco PL (PROS): Emenda de Plenário n. 11. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.407-B/2013).
01/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE).
01/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 6.102/2016, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 19h38 - 109ª Sessão).
01/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
02/09/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
03/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
04/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 657/20/SGM-P.
10/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
21/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4476/2020, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.476, de 2020 (PL nº 6.407, de 2013, na Casa de origem), que “Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”". VIDE INTEIRO TEOR ATUALIZADO NO REGISTRO DA PROPOSIÇÃO.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A proposição  PL 6407/2013 passou a tramitar como PL 4476/2020.
• Recebido o Ofício nº 819/20, do Senado Federal. que  comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n°4.476, de 2020 (PL n° 6.407, de 2013, nessa Casa), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei n° 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002".
• EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 838/2020, do Senado Federal, que comunica a constatação de inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei n° 4.476, de 2020 (PL n° 6.407, de 2013, nessa Casa), que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural , de que trata o art. 177 da Constituição Federal. e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural: altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002".
• Despacho exarado ao Ofício n. 838/2020, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Publique-se o inteiro teor do novo autógrafo do Projeto de Lei n. 4.476/2020 encaminhado pelo Senado Federal. Junte-se ao processado. Publique-se."
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n  2304/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.304/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.407/2013 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 23/12/2020.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE).
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/02/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
19/02/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
02/03/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/03/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/03/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.407-B, de 2013.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 344; total: 480.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
• Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição destas.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição destas.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não 341; total: 472.
• Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
16/03/2021 Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.407-B, de 2013.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 326; total: 454.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 114; total: 415.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 256; total: 348.
• Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Barros, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 123; total: 422.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita votação das emendas uma a uma.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 320; total: 455.
• Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.407-B, de 2013, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.407-B, de 2013, ressalvados os Destaques.
• Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 4 (art. 161, II)
• Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda n. 1 do Senado Federal (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 115; não: 335; abstenção: 1; total: 451.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda n. 3 do Senado Federal (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda n. 6 do Senado Federal (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 6 do Senado Federal.
• Votação do DTQ 4: PDT: Emenda n. 7 de Senado Federal (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 7 do Senado Federal.
• Votação do DTQ 5: PCdoB: Emenda n. 9 do Senado Federal (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 9 do Senado Federal. Sim: 105; não: 326; total: 431.
• Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1º de setembro de 2020 (PL 6.407-B, de 2013).
16/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
17/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Giacobo (PL/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 4/2021.
• Ofício nº 125/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14134/2021. DOU 09/04/21 PÁG 02 COL 01.
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 126/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002'.  restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021".
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  201/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)    Emendas apresentadas
PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7. 760/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.407/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.407/2013: à CME, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
22/12/2020 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas de Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PSS 1 CCJC => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/03/2021 Laercio Oliveira Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas de Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
PSS 1 CDEICS => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/03/2021 Laercio Oliveira Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição destas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas de Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PSS 1 CFT => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/03/2021 Laercio Oliveira Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Substitutivo 21/11/2017 Marcus Vicente Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
PRL 6 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer do Relator 20/09/2019 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste e do PL 6102/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, e da emenda nº 1/2019,  apresentadas ao Projeto.
SBT 4 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Substitutivo 20/09/2019 Silas Câmara Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
SBT 5 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Substitutivo 08/10/2019 Silas Câmara Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
CVO 2 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Complementação de Voto 08/10/2019 Silas Câmara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, do PL 6.102/2016, apensado, e das emendas nºs 17, 19, 20, 25 e 27 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto, e das emendas nºs 1, 2, 3, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 30 apresentadas ao Substitutivo.
CVO 3 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Complementação de Voto 22/10/2019 Silas Câmara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, do PL 6.102/2016, apensado, e das emendas nºs 17, 19, 20, 25 e 27 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto, e das emendas nºs 1, 2, 3, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 30 apresentadas ao Substitutivo.
SBT 6 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Substitutivo 22/10/2019 Silas Câmara Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
PAR 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer de Comissão 23/10/2019 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer, ressalvado Destaque, de Bancada (NOVO), para Votação em Separado do art. 45 do Substitutivo  apresentado pelo Relator. Rejeitada a matéria destacada - art. 45 do Substitutivo apresentado pelo Relator..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, do PL 6.102/2016, apensado, e das emendas nºs 17, 19, 20, 25 e 27 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto, e das emendas nºs 1, 2, 3, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 30 apresentadas ao Substitutivo.
PRR 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer Reformulado 23/10/2019 Silas Câmara Parecer Reformulado, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 6.102/2016, apensado, e das emendas nºs 17, 19, 20, 25 e 27 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 19/2013, da emenda nº 1/2019, apresentadas ao Projeto, e das emendas nºs 1, 2, 3, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 30 apresentadas ao Substitutivo.
SBT 7 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Substitutivo 23/10/2019 Silas Câmara Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
SBT-A 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Substitutivo adotado pela Comissão 30/10/2019 Comissão de Minas e Energia Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
PEP 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas de Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
PSS 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/03/2021 Laercio Oliveira Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição destas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Autógrafo 04/09/2020 Câmara dos Deputados
AA 2 MESA => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Autógrafo 18/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer Proferido em Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
PPP 1 CDEICS => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer Proferido em Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.407/2013, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.102/2016.
PPP 1 CFT => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer Proferido em Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.407/2013 e pela inexistência de implicações orçamentárias ou financeiras do PL nº 6.102/2016 e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME). No mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia e pela rejeição do PL nº 6.102/2016.
DVT 1 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 29/07/2020 Fausto Pinato Declaração de voto no Requerimento de inclusão imediata na Ordem do Dia do PL 6407, de 2020.
DVT 2 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 31/07/2020 Hugo Leal Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do Requerimento de
Urgência nº 2996/2019 (Art. 155 do RICD), realizada na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/07/2020, votei SIM.
PRLP 1 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer Preliminar de Plenário 06/08/2020 Laercio Oliveira Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei n° 11.909, de 4 de março de 2009.
DVT 3 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 12/08/2020 Leda Sadala Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
RDF 1 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Redação Final 01/09/2020 Laercio Oliveira Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
DVT 4 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Jaqueline Cassol Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal ao PL 6407/2013, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 01/09/2020, votei NÃO ao Requerimento de retirada de pauta.
DVT 5 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei 6407/2013, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 01/09/2020, votei NÃO à retirada, acompanhando a orientação do Progressistas.
DVT 6 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI Nº 6407/2013
DVT 7 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Joice Hasselmann Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta.
DVT 8 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Valmir Assunção Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da nominal retirada de pauta do PL 6.407/2013 - Marco regulatório do gás, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 01 de setembro de 2020, votei SIM conforme orientação do meu partido.
DVT 9 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Rodrigo Coelho Declaração Escrita de voto ao requerimento de retirada de pauta do PL 6407/2013.
DVT 10 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Adriana Ventura Dispõe sobre medidas para fomentar a indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009
DVT 11 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Helder Salomão Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL nº 6407/13, realizada na 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 01/09/2020, votei SIM ao Requerimento.
DVT 12 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Danilo Cabral Declaração de voto da votação do requerimento de votação artigo por artigo.
DVT 13 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Major Fabiana Declara voto NÃO ao requerimento de votação artigo por artigo ao PL 6.407/2013.
DVT 14 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Neri Geller Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para Votação Artigo por Artigo do Projeto de Lei 6407/2013, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 01/09/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.
PEP 1 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer às Emendas de Plenário 01/09/2020 Laercio Oliveira Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
DVT 15 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Paulo Pimenta Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
DVT 16 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Joice Hasselmann Declaração Escrita de Voto ao Substitutivo oferecido ao PL 6.407/2013.
DVT 17 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Paulo Pimenta Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
DVT 18 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Merlong Solano DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Artigo por artigo do PL 6.407 de 2013, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 20:31 do dia  01/09/2020, declaro que votei SIM ao Requerimento.  
DVT 19 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 01/09/2020 Vicentinho Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de retirada de pauta do PL 6.407/2013 - Marco regulatório do gás, votei  SIM ao requerimento, conforme orientação do meu Partido.
DVT 20 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 02/09/2020 Merlong Solano , DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Artigo por artigo do PL 6.407 de 2013, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 20:31 do dia  01/09/2020, declaro que votei SIM ao Requerimento.  
DVT 21 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 02/09/2020 Léo Motta Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
DVT 22 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 02/09/2020 Léo Motta Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
DVT 23 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 02/09/2020 Bohn Gass Declaração de voto relativa ao requerimento de retirada de pauta do PL 6.407/2013.
DVT 24 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 02/09/2020 Idilvan Alencar Declaração de voto no Requerimento de Retirada de Pauta do PL 6407/2013.
DVT 25 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 03/09/2020 Luizianne Lins ispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
DVT 26 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 03/09/2020 Tabata Amaral Declaração de voto ao Requerimento de Votação Artigo por Artigo
DVT 27 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 10/09/2020 Professor Joziel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Relativa ao PL 6407/2013 - Marco Legal do Gás Natural.
DVT 28 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 15/12/2020 Vander Loubet Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
PRLE 1 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 22/12/2020 Laercio Oliveira Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
DVT 29 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 16/03/2021 Célio Moura DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - na votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por uma sessão
DVT 30 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 16/03/2021 Frei Anastacio Ribeiro Declaração de voto
DVT 31 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 16/03/2021 João Daniel DECLARO que na VOTAÇÃO NOMINAL do Requerimento de adiamento da votação do PL 4.476/2020 (emendas do SF) por uma sessão. Votei SIM, conforme a orientação do Partido dos Trabalhadores. .
DVT 32 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 João Carlos Bacelar DECLARAÇÃO DE VOTO - DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR
DVT 33 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Giacobo DECLARACAO ESCRITA DE VOTO
DVT 34 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Fernando Rodolfo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na Sessão Deliberativa Extraordinária de 16 de março de 2021 iniciada às 15h00min, na votação nominal do PL 4476/2020 listada abaixo, votei conforme orientação partidária.
DVT 35 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Luiz Carlos Motta Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 16/03/2021, iniciada as 20h31min, na votação nominal do item 6 PL 4476/2020 Req. de votação emenda por emenda,  votei NÃO conforme orientação partidária.
DVT 36 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Fernando Rodolfo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na Sessão Deliberativa Extraordinária de 16 de março de 2021 iniciada às 20h31min, nas votações nominais do PL 4476/2020 listada abaixo, votei conforme orientação partidária.
DVT 37 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 João Maia Declaração de voto
DVT 38 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Junior Lourenço Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
DVT 39 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Abílio Santana Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 16 de março de 2021, iniciada às 20h:31min, na votação nominal do PL 4476/2020 nos itens:
1) Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão – votei NÃO;
2) Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples – votei SIM;
3) DTQ 6 – PSOL – Destaque da Emenda n. 1 do Senado Federal (art. 161,II) – votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 40 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Soraya Santos Declaração escrita de voto, nos termos do art. 182 do RICD.
DVT 41 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Lincoln Portela Declaração Escrita de Voto
DVT 42 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Raimundo Costa  Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação nominal do PL4476/20 Requerimento de adiamento de
discussão por 2 sessões - PT, votei (NÃO), conforme orientação partidária.
DVT 43 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Altineu Côrtes Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária, iniciada as 20hs 31min, do dia 16 de março de 2021, na votação nominal do PL 4476/20,  no item:
DVT 44 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Osmar Terra Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
DVT 45 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Josimar Maranhãozinho Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão
deliberativa extraordinária, iniciada às 20:31, do dia 16 de março de 2021:
DVT 46 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Josimar Maranhãozinho DECLARAÇÃO DE VOTO PL 4476/2020
DVT 47 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Gorete Pereira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
Votação do requerimento para retirada de pauta, do Projeto de Lei 4476/2020,
realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/03/2021, votei
NÃO, conforme orientação do partido.
DVT 48 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Gorete Pereira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
Votação do Destaque 5 – PCdo B – destaque da Emenda 9 do Senado
Federal ( art. 161,II), do Projeto de Lei 4476/2020, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/03/2021, votei NÃO, conforme
orientação do partido.
DVT 49 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Gorete Pereira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
Votação do requerimento de votação emenda por emenda – Bloco PSL,
do Projeto de Lei 4476/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária
(VIRTUAL) do dia 16/03/2021, votei NÃO, conforme orientação do partido.
DVT 50 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Gorete Pereira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
Votação do requerimento de encerramento de discussão e
encaminhamento – Bloco PSL (Republicanos), do Projeto de Lei
4476/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia
16/03/2021, votei SIM, conforme orientação do partido.
DVT 51 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Hugo Leal Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,
DECLARO QUE, na votação do Requerimento de adiamento da
votação por 1 sessão, referente ao PL nº 886/2020, realizada na
Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 16/03/2021,
votei NÃO, ao Requerimento.
DVT 52 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 17/03/2021 Magda Mofatto DECLARO que, com base no parágrafo único do art. 182 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o meu voto SIM, ao REQUERIMENTO DE
ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, encaminhado pelo Bloco do PSL,
REPUBLICANOS e o meu voto NÃO, ao REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO POR 1 SESSÃO, encaminhado pelo Bloco do PSL, MDB, na votação nominal
do Projeto de Lei nº 4476/2020, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária
Virtual para apreciação e votação da matéria supracitada, em 16 de março de 2021 com
inicio as 20h31
DVT 53 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 18/03/2021 Vicentinho Júnior Declaração voto
DVT 54 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 18/03/2021 Bosco Costa Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na Sessão Deliberativa do dia 16/03/2020, iniciada ás 21:47, na votação
nominal do PL 4476/20, Requerimento de encerramento de discussão,
votei SIM conforme orientação partidária.
DVT 55 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013) Declaração de Voto 31/03/2021 Cristiano Vale Declaração de voto nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal do PL 4476/2020 - Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 20h31, do dia 16 de março de 2021 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 157/2017 CME Requerimento 13/06/2017 Marcus Vicente Solicita que seja realizada Audiência Pública, para discutir a iniciativa "Gás para Crescer" do Ministério de Minas e Energia, bem como o PL 6.407, de 2013, que "dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909/2009", e o PL 6.102, de 2016, que "dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências".
REQ 20/2019 CME Requerimento de Audiência Pública 02/04/2019 Silas Câmara Requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater o Projeto de Lei nº 6.407/2013 - Lei do Gás.
REQ 30/2019 CME Requerimento 09/04/2019 Fernando Coelho Filho Requer a retirada da emenda nº EMC 3/2019 CME, apresentada ao PL 6407/2013, em tramitação da Comissão de Minas e Energia.
REQ 31/2019 CME Requerimento 10/04/2019 Fernando Coelho Filho Requer a retirada da emenda nº EMC 2/2019 CME, apresentada ao PL 6407/2013, em tramitação da Comissão de Minas e Energia.
REQ 47/2019 CME Requerimento 14/05/2019 Padre João Inclusão de representante da FUP - Federação Única dos Petroleiros na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 20/2019, cujo propósito é debater o Projeto de Lei n.º 6.407/2013
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 126/2021 Mensagem de Restituição de Autógrafos 13/04/2021 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".  restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 7760/2017 Requerimento de Redistribuição 28/11/2017 José Carlos Aleluia Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 6.407/2013
REQ 2894/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/11/2019 Paulo Ganime Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia.
REQ 2996/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2019 Líderes Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia.
REQ 147/2020 Requerimento de Redistribuição 06/02/2020 Bosco Costa Solicita redistribuição à Comissão de Viação e Transportes a CVT do Projeto de Lei nº 6.407, de 2013.
REQ 2235/2020 Requerimento de Apensação 25/08/2020 Rogério Correia Requer a apensação do PL 1.482/2020 ao PL 6.407/2013 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
REQ 2304/2020 Requerimento de Apensação 01/09/2020 Julio Cesar Ribeiro Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1578/2020 ao PL 6407/2013, por se tratarem de matérias correlatas.