PL 7722/2014 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13057/2014 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | 18/06/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Oficie-se ao interessado, esclarecendo que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, apresentado em 18 de junho de 2014, atendeu ao disposto no art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013 (LDO 2014), atualmente em vigor. Publique-se. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 650/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 22.405/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7722/2014, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT". | ||||||||||||||||||||||
25/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 199 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2014) | ||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 74/CONS-SPR/14, do CNJ, solicitando informar se o PL n. 7.722/2014 foi encaminhado à Câmara dos Deputados sem pronunciamento do CNJ, em desacordo com 79, §1º, da Lei 12.919/2013 (LDO) e Art. 3º da Resolução CNJ 184 de 2013. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 80/CONS-SPR, do CNJ, em substituição ao Ofício n. 74/CONS-SPR/14, informando que o Projeto de Lei n. 7.722/2014 foi encaminhado à Câmara dos Deputados sem parecer do CNJ, na medida em que o PAM 0002501-63.2014.2.00.0000 ainda não teve julgamento do pedido pelo Plenário daquele Conselho, tendo sido solicitada a inclusão em pauta para o dia 19/08/2014. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Oficie-se ao interessado informando-lhe que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi apresentado à Câmara dos Deputados sem parecer do Conselho Nacional de Justiça, fazendo-se acompanhar de comprovação de solicitação de parecer desse órgão de controle, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Oficie-se ao interessado, esclarecendo que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, apresentado em 18 de junho de 2014, atendeu ao disposto no art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013 (LDO 2014), atualmente em vigor. Publique-se. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 82/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia do Acórdão que aprovou o Parecer de Mérito referente ao PL n. 7.722/2014. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10697/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Moreira Mendes, Líder do PSD; Fernando Francischini, Líder do SD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; e Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; que "Requerem urgência na apreciação do PL 7.722/2014", de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que 'cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". | ||||||||||||||||||||||
05/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Ofício n. 82/14, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Coordenação de Comissões Permanentes para que promova a anexação do parecer do Conselho Nacional de Justiça ao Projeto de Lei n. 7722/2014, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
05/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
19/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
13/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/14 da CTASP. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10697/2014 => PL 7722/2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Moreira Mendes, Líder do PSD; Fernando Francischini, Líder do SD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; e Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; que requer com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da emenda apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e da emenda apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da emenda apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 7.722 de 2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Izalci (PSDB-DF), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.722-A/2014). DCD de 30/10/14 PÁG 76 COL 01. |
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30/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.743/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.495/14 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13057/2014. DOU 23 12 14 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 650/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||