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PL 6622/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 23/10/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o  art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei de Crimes Hediondos, caracterização, feminicídio, violência psicológica, qualificação, crime hediondo, penalidade, lesão corporal, violência doméstica, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.622/2013: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Apensados
Apensados ao PL 6622/2013 (19)
PL 7490/2014 (1), PL 64/2020; PL 9559/2018; PL 1526/2019 (4), PL 4469/2019 (1), PL 2924/2022, PL 3112/2021 (1), PL 308/2024; PL 2031/2019; PL 2016/2019 (2), PL 4290/2020, PL 5919/2023; PL 3441/2019 (1), PL 4358/2019; PL 5083/2019 (1), PL 74/2021; PL 6427/2019; PL 523/2020; PL 837/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/11/2021 -
Parecer da Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste e do PL 7.490/2014, do PL 9.559/2018, do PL 1.526/2019, do PL 2.016/2019, do PL 2.031/2019, do PL 3.441/2019, do PL 4.358/2019, do PL 4.469/2019, do PL 5.083/2019, do PL 6.427/2019, do PL 64/2020, do PL 523/2020, do PL 4.290/2020, do PL 74/2021 e do PL 3.112/2021, apensados, com substitutivo.


08/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Flavinho, em 2015.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6622/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o  art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos".
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 52658 COL 02.
06/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
07/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7490/2014.
20/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
02/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
02/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 725/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.622, de 2013, ao Projeto de Lei nº 8305, de 2014".
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 725/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 725/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.305/2014 foi aprovado pelo Plenário. Publique-se."
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
02/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Mário Heringer.
22/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
29/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
14/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Shéridan
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
04/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
15/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Gomes.
24/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.622/2013: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
16/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16
20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, Memo nº 252/16-COPER solicitando providências referentes ao REQ 5115/16.
28/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pela Dep. Shéridan
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9559/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1526/2019.
15/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1186/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.526/2019, do Projeto de Lei nº 6.622/2013".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2031/2019.
29/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.186/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.186/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.526/2019 e 6.622/2013 versam sobre matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2016/2019.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3441/2019.
03/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5083/2019.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6427/2019.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-523/2020.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 577/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 577/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 577/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Leandre  (PV/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, do PL 7490/2014, do PL 9559/2018, do PL 1526/2019, do PL 2016/2019, do PL 2031/2019, do PL 3441/2019, do PL 5083/2019, do PL 6427/2019, do PL 523/2020, do PL 64/2020, do PL 4469/2019, do PL 3112/2021, do PL 4290/2020, do PL 4358/2019, e do PL 74/2021, apensados, com substitutivo.
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
06/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
03/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Leandre  (PV/PR).
Parecer da Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste e do PL 7.490/2014, do PL 9.559/2018, do PL 1.526/2019, do PL 2.016/2019, do PL 2.031/2019, do PL 3.441/2019, do PL 4.358/2019, do PL 4.469/2019, do PL 5.083/2019, do PL 6.427/2019, do PL 64/2020, do PL 523/2020, do PL 4.290/2020, do PL 74/2021 e do PL 3.112/2021, apensados, com substitutivo.
08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dep. Leandre (PV-PR) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).
08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Flavinho, em 2015.
08/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-7490/2014, PL-9559/2018, PL-1526/2019, PL-2031/2019, PL-2016/2019, PL-3441/2019, PL-4358/2019, PL-4469/2019, PL-5083/2019, PL-6427/2019, PL-64/2020, PL-523/2020, PL-4290/2020, PL-74/2021, PL-3112/2021 apensadas.
09/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 10/12/2021, Letra A.
10/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-837/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6622/2013    Emendas apresentadas
PL 6622/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
31/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.622/2013: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 6622/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6622/2013 Parecer do Relator 07/05/2014 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 6622/2013 Parecer do Relator 02/12/2014 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 6622/2013 Parecer do Relator 02/09/2015 Shéridan Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
VTS 1 CSSF => PL 6622/2013 Voto em Separado 29/09/2015 Flavinho Voto em Separado ao PL 6.622, de 2013, pela aprovação com Emendas.
PRL 4 CSSF => PL 6622/2013 Parecer do Relator 14/10/2015 Shéridan Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
PRL 5 CSSF => PL 6622/2013 Parecer do Relator 28/11/2016 Shéridan Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
PRL 6 CSSF => PL 6622/2013 Parecer do Relator 01/06/2021 Leandre Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, do PL 7490/2014, do PL 9559/2018, do PL 1526/2019, do PL 2016/2019, do PL 2031/2019, do PL 3441/2019, do PL 5083/2019, do PL 6427/2019, do PL 523/2020, do PL 64/2020, do PL 4469/2019, do PL 3112/2021, do PL 4290/2020, do PL 4358/2019, e do PL 74/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 6622/2013 Substitutivo 01/06/2021 Leandre Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o  art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
PRL 7 CSSF => PL 6622/2013 Parecer do Relator 03/11/2021 Leandre Parecer da Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste e do PL 7.490/2014, do PL 9.559/2018, do PL 1.526/2019, do PL 2.016/2019, do PL 2.031/2019, do PL 3.441/2019, do PL 4.358/2019, do PL 4.469/2019, do PL 5.083/2019, do PL 6.427/2019, do PL 64/2020, do PL 523/2020, do PL 4.290/2020, do PL 74/2021 e do PL 3.112/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 6622/2013 Substitutivo 03/11/2021 Leandre Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o  art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
PAR 1 CSSF => PL 6622/2013 Parecer de Comissão 08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer da Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste e do PL 7.490/2014, do PL 9.559/2018, do PL 1.526/2019, do PL 2.016/2019, do PL 2.031/2019, do PL 3.441/2019, do PL 4.358/2019, do PL 4.469/2019, do PL 5.083/2019, do PL 6.427/2019, do PL 64/2020, do PL 523/2020, do PL 4.290/2020, do PL 74/2021 e do PL 3.112/2021, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 6622/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
PL 6622/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 575/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2015 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 725/2015 => PL 6622/2013 Requerimento de Apensação 02/03/2015 Carlos Sampaio Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.622, de 2013, ao Projeto de Lei nº 8305, de 2014.
REQ 5115/2016 Requerimento de Redistribuição 24/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 1186/2019 => PL 6622/2013 Requerimento de Desapensação 15/04/2019 Dr. Leonardo Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.526/2019, do Projeto de Lei nº 6.622/2013.
REQ 577/2021 Requerimento de Apensação 24/03/2021 Carlos Sampaio Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019.