PL 3109/2004 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Severino Cavalcanti - PP/PE | 10/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Considera reincidente o agente que comete novo crime já tendo sido condenado, ainda que não haja trânsito em julgado, e o agente que tiver sofrido medida de internação quando menor; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/03/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severino Cavalcanti (PP-PE). | ||||||||||||||||||||||
25/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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29/03/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2004. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA) | ||||||||||||||||||||||
19/10/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Agnaldo Muniz, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
24/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59347 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005). | ||||||||||||||||||||||
20/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP | ||||||||||||||||||||||