Imprimir

PL 836/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 19/03/2015
Ementa
Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 836/2015 (1)
PL 5528/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 836/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 215 COL 01.
19/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1061/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 836, de 2015, que altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, para estender os efeitos da anistia concedida pelo dispositivo aos policiais e bombeiros militares dos estados Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas".
23/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5528/2016.
19/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela prejudicialidade do PL 836/2016,  e pela aprovação do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo.
28/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), a pedido.
15/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Delegado Waldir.
29/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• Aprovado o Parecer.
05/09/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-5528/2016 apensada.
08/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publicado no DCD de 09/09/17 PÁG 38 COL 01, Letra A.
27/09/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
04/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 5528/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemendas.
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 5528/16, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
06/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta.
16/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
• Vista ao Deputado Jean Wyllys.
22/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
06/06/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• RETIRADO DE PAUTA.
11/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
11/07/2018 Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator do Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição do PL 836/2015 e do PL 5528/2016, apensado, e do Substitutivo da CSPCCO.
11/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). O Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), passou a constituir voto em separado.
11/07/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator do Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição do PL 836/2015 e do PL 5528/2016, apensado, e do Substitutivo da CSPCCO.
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CREDN, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5528/2016 apensada.
09/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 10/08/18 PÁG 294 COL 01., Letra B.
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
20/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5528/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP