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PL 5978/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 04/10/2005
Ementa
Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5978/2005, pelo Dep. Carlos Nader, que "“Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.”
"
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
20/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/05 PÁG 51027 COL 02.
20/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição.
06/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55773 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER