Imprimir

PLP 354/2006
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 19/04/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante 50% ( cinqüenta por cento) das vagas para Deputados Federais às populações negras e pardas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2006 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/06 PÁG 22911 COL 01.
09/05/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
10/05/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encaminhado Ofício 441/06 ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando análise e decisão, vez que o próprio Autor do projeto se posiciona contrário à matéria.
17/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM o Ofício 1076/06 - SGM/P restituindo o projeto para regular tramitação, vez que a retirada de tramitação é prerrogativa do autor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
29/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
04/03/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
08/05/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
06/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
20/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/10/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolução à CCP