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PEC 353/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada  em: PEC 358/2013 e PEC 359/2013
Origem: PEC 22/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 13/11/2013
Ementa
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/11/2013
Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.
13/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56033 COL 02.
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade.
• Apresentação do Requerimento n. 181/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer que seja dividida a PEC 353/2013, para que sejam constituídas duas proposições separadas".
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o requerimento de desmembramento da PEC 353/2013. Sim 37; não 22; abstenção 0; total: 59.

Retirada de Pauta em virtude de aprovação de Requerimento de desmembramento da Proposição.

Despacho do Presidente da CCJC: "Em razão da aprovação de Requerimento apresentado na 69ª Reunião Deliberativa Ordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, com o objetivo de dividir a Proposta de Emenda Constitucional nº 353/2013, encaminho a proposição à Mesa Diretora para as providências regimentais cabíveis".
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à Mesa Diretora, por meio Ofício n. 142/2013/CCJC, para adoção de providências regimentais cabíveis.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.
• Transformada nas Propostas de Emenda à Constituição n. 358/2013 e n. 359/2013.
• Arquivada
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER