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PL 4100/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Duarte - PV/BA 25/08/2004
Ementa
Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
Explicação da Ementa
Imputa ao operador da instalação nuclear a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear durante o transporte de material nuclear por via marítima, aérea ou fluvial.
Indexação
Alteração, lei federal, normas, responsabilidade civil, danos, acidente nuclear, identificação, responsável, exclusividade, operador nuclear, transporte, material nuclear, utilização, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2004 Às Comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4100/2004 (1)
PL 7063/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
16/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
17/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 09 04 PAG 40314 COL 01.
20/09/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
06/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição.
15/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
22/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG)
26/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7063/2006.
26/01/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 245 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
10/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-7063/2006 apensada.
Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (PFL-RJ)
26/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Rogerio Lisboa
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7063/2006, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
09/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Rogerio Lisboa
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7063/2006, apensado.
23/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:10 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7063/2006 apensada.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo.
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, passou a constituir Voto em Separado.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/07/08, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4100/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2004 Às Comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4100/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CCJC => PL 4100/2004 Voto em Separado 09/08/2007 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4100/2004 Substitutivo 10/08/2007 Marcelo Ortiz Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências"
PRV 2 CCJC => PL 4100/2004 Parecer Vencedor 01/04/2008 Regis de Oliveira Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 4100/2004 Parecer de Comissão 10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 7063/2006, apensado.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4100/2004 Parecer do Relator 26/04/2007 Rogerio Lisboa Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7063/2006, apensado.
PRL 2 CME => PL 4100/2004 Parecer do Relator 09/05/2007 Rogerio Lisboa Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7063/2006, apensado.
PAR 1 CME => PL 4100/2004 Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 7063/2006, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4100/2004 Parecer do Relator 06/12/2004 Mário Negromonte Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 4100/2004 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição.