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PL 3278/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 949/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 28/02/2012
Ementa
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2012 Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3278/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Acrescenta o artigo 8º-A a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor".
28/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4373 COL 01.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
13/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".