PL 3636/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 105/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES | 16/11/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Anticorrupção, permissão, Controladoria-Geral da União (CGU), órgão, controle interno, Estado, Município, Distrito Federal, Ministério Público, Advocacia Pública, celebração, acordo de leniência, pessoa jurídica, procedimento, revogação, dispositivo legal, cooperação, apuração, ato ilícito. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Improbidade, Administrativa, vedação, transação, acordo, ação principal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. . | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615) Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados. |
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31/01/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. . |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3636/2015 (18) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8121/2014 (6), PL 2813/2015 (5), PL 3897/2015, PL 3918/2015, PL 4001/2015, PL 7871/2017, PL 9175/2017; PL 4703/2016; PL 5208/2016; PL 8103/2017; PL 8802/2017; PL 11233/2018 (1), PL 106/2019; PL 207/2019 (3), PL 3304/2020 (1), PL 2867/2022, PL 817/2021; PL 1330/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1756/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3636/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3555/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instalação de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer aos Projetos que versem sobre ACORDO DE LENIÊNCIA". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-8121/2014.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8121/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 95 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento 3555/2015, conforme o seguinte teor: “Oficie-se ao interessado, informando-lhe que, em 18 de novembro de 2015, foi determinada, por Ato da Presidência, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.636/2015. Publique-se”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL363615, com as proposições PL-2813/2015, PL-8121/2014 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Danilo Forte que requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para debater os aspectos atinentes ao PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL363615, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL363615, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL363615, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL363615, pelo Dep. Andre Moura | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL363615, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL363615, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3757/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 3.636/2015 - Acordo de Leniência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. nº 3757/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL363615, pelo Dep. Andre Moura | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PL 2813/2015, do PL 8121/2014, do PL 3897/2015, do PL 3918/2015, e do PL 4001/2015, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4004/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros Líderes, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4703/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5057/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a desapensação do PL nº 5208/2016 do PL nº 3636/2015 e sua posterior apensação ao PL 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5471/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3636, de 2015, que altera a Lei n. 12.846,de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei n. 12.846, de Iº de agosto de 2013, e dá outras providências. ". |
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17/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8103/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8802/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-11233/2018. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-207/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 (agora numerado como Projeto de Lei n. 3.855/2019) encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal em revisão, não sendo lícito inovar na matéria nessa fase de tramitação. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. . | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3636/2015 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3636/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-8121/2014.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2015 | Despacho exarado ao Requerimento 3555/2015, conforme o seguinte teor: “Oficie-se ao interessado, informando-lhe que, em 18 de novembro de 2015, foi determinada, por Ato da Presidência, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.636/2015. Publique-se”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. . | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3636/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA (PL363615 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 PL363615 => PL 3636/2015 | Voto em Separado | 09/12/2015 | Valtenir Pereira | “Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.” |
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VTS 2 PL363615 => PL 3636/2015 | Voto em Separado | 09/12/2015 | Paes Landim | "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 3 PL363615 => PL 3636/2015 | Voto em Separado | 10/12/2015 | Jaime Martins | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 4 PL363615 => PL 3636/2015 | Voto em Separado | 15/12/2015 | Vicente Candido | "Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras, revogando o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 5 PL363615 => PL 3636/2015 | Voto em Separado | 15/12/2015 | Raul Jungmann | "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 PL363615 => PL 3636/2015 | Parecer do Relator | 17/02/2016 | Andre Moura | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PL 2813/2015, do PL 8121/2014, do PL 3897/2015, do PL 3918/2015, e do PL 4001/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3636/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA (PL363615 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2015 PL363615 => PL 3636/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 01/12/2015 | Danilo Forte | Requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2015 PL363615 => PL 3636/2015 | Requerimento | 03/12/2015 | Roberto Freire | Requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2015 PL363615 => PL 3636/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 07/12/2015 | Bruno Covas | Requer a realização de Audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para debater os aspectos atinentes ao PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3757/2015 => PL 3636/2015 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 15/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" | Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 3.636/2015 - Acordo de Leniência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4004/2016 => PL 3636/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 23/02/2016 | Vicente Candido | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5057/2016 | Requerimento de Desapensação | 15/08/2016 | Rubens Bueno | Solicita a desapensação do PL nº 5208/2016 do PL nº 3636/2015 e sua posterior apensação ao PL 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5471/2016 => PL 3636/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/11/2016 | Líderes | Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3636, de 2015, que altera a Lei n. 12.846,de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei n. 12.846, de Iº de agosto de 2013, e dá outras providências. |
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