PL 1775/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13444/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/06/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Revoga a Lei nº 9.454, de 1997. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Registro Civil Nacional (RCN), documento de identidade, Justiça Eleitoral, identificação biométrica, Comitê do RCN, Fundo do Registro Civil Nacional (FRCN). _Revogação, Lei de Número Único de Identidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade] |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 363/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (29) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1775/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências". |
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• | Apresentação da Mensagem n. 192/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 623 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade] |
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15/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o memorando nº 121/2015 solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em função do Memo nº 121/15. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2147/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 1775/2015 ao PL n.º 1753/2015 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas. ". |
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17/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL177515. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão para debater aspectos positivos e negativos, além de melhorias para o Registro Civil Nacional - RCN". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica. ". |
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17/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2568/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 2568/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica. ". |
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18/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 10/2015 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2764/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 2764/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 16/2015 do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: " Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marquezelli que Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". |
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• | Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Julio Lopes que requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN)". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 20/2015 da Sra. Josi Nunes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 22/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3024/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 3024/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 24/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'. ". |
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• | Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 25/2015 do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 27/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 28/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3233/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 3233/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3394/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo para deliberação do PL 1775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à materia". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4056/2016, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas em avulso e no DCD de 08/03/16, PÁG 63 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL177515, pelo Dep. Julio Lopes | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, e do PL 2311/2015, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas 9 e 11. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4056/2016 => PL 1775/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2016 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Plenário (PLEN) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/02/2017 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2017 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2017 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2017 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Tereza Cristina, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12; e, no mérito, pela aprovação do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6.028/16 e das Emendas de n°s 9 e 11. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer, pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de n°s 14, 15, 16 e 17, com pareceres favoráveis. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas 1 a 7 e 9 a 13, com pareceres contrários. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada a Emenda de nº 8. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Parágrafo único do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1775/15, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PROS - DTQ 9. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "ou privadas", no art. 8º do PL nº 1775/15 - DTQ 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1775/15 - DTQ 2. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo ofercido ao PL nº 1775/15 - DTQ 3. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°1, oferecida em Plenário ao PL nº 1775/15 - DTQ 4. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art.12 constante do PL nº 1775/15 - DTQ 5. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda n°11, apresentada ao PL nº 1775/15 - DTQ 6. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°9, relativa ao PL nº 1775/15 - DTQ 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda n°13, apresentada ao PL 1775/15 - DTQ 8. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.775-B/2015). DCD de 22/02/17 PÁG 164 COL 01. |
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21/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLs 2311/15 e 6028/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial ao PL 1775/15, principal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/17/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 291/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13444/2017. DOU 12/05/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 147/17-PE). Razões do veto: DOU 12/05/17 PÁG 03 COL 03. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 230/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 363/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 2.147/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.147/2015, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 1.775/2015 foi transformado na Lei Ordinária n. 13.444/2017. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1775/2015 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1775/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade] |
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PL 1775/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 1775/2015 | Autógrafo | 07/03/2017 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) (PL177515 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PL177515 => PL 1775/2015 | Parecer do Relator | 01/08/2016 | Julio Lopes | Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da PL177515, da Emenda 2/2015 da PL177515, da Emenda 3/2015 da PL177515, da Emenda 4/2015 da PL177515, da Emenda 5/2015 da PL177515, da Emenda 6/2015 da PL177515, da Emenda 7/2015 da PL177515, da Emenda 8/2015 da PL177515, da Emenda 10/2015 da PL177515, da Emenda 12/2015 da PL177515, e do PL 2311/2015, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 9/2015 da PL177515, e da Emenda 11/2015 da PL177515. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PL177515 => PL 1775/2015 | Substitutivo | 01/08/2016 | Julio Lopes | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEP 6 PL177515 => PL 1775/2015 | Parecer às Emendas de Plenário | 21/02/2017 | Julio Lopes | Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) (PL177515 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 PL177515 => PL 1775/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 21/02/2017 | Julio Lopes | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12; e, no mérito, pela aprovação do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6.028/16 e das Emendas de n°s 9 e 11. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 1775/2015 | Redação Final | 21/02/2017 | Julio Lopes | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 => PL 1775/2015 | Substitutivo | 21/02/2017 | Julio Lopes | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1775/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) (PL177515 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 09/07/2015 | Sóstenes Cavalcante | Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão para debater aspectos positivos e negativos, além de melhorias para o Registro Civil Nacional - RCN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 14/07/2015 | Hugo Leal | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 14/07/2015 | Hugo Leal | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 14/07/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 14/07/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 14/07/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 15/07/2015 | Hugo Leal | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 15/07/2015 | Subtenente Gonzaga | Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica. |
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REQ 9/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 07/08/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 13/08/2015 | Subtenente Gonzaga | Requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica. |
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REQ 11/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 18/08/2015 | Rogério Peninha Mendonça | Requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 12/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 24/08/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 13/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 25/08/2015 | Subtenente Gonzaga | Solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 26/08/2015 | Osmar Serraglio | Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 16/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 31/08/2015 | Sóstenes Cavalcante | Requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 17/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 01/09/2015 | Nelson Marquezelli | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". |
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REQ 18/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 01/09/2015 | Rômulo Gouveia | Solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 19/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 02/09/2015 | Julio Lopes | Requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN)". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 20/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 09/09/2015 | Josi Nunes | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 21/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 10/09/2015 | Rômulo Gouveia | Solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 22/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 10/09/2015 | Rogério Peninha Mendonça | Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 23/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 15/09/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 24/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 16/09/2015 | Goulart | Solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 25/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 17/09/2015 | Rômulo Gouveia | Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 26/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 29/09/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". |
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REQ 27/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 05/10/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 28/2015 PL177515 => PL 1775/2015 | Requerimento | 05/10/2015 | Julio Lopes | Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 192/2015 => PL 1775/2015 | Mensagem | 01/06/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2147/2015 => PL 1753/2015 | Requerimento de Apensação | 16/06/2015 | Subtenente Gonzaga | Requer o apensamento do PL n.º 1775/2015 ao PL n.º 1753/2015 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas. |
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REQ 2568/2015 => PL 1775/2015 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 17/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" | Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2764/2015 => PL 1775/2015 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 20/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" | Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3024/2015 => PL 1775/2015 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 15/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" | Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3233/2015 => PL 1775/2015 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 07/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" | Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3394/2015 => PL 1775/2015 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 28/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" | Requer a prorrogação de prazo para deliberação do PL 1775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à materia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4056/2016 => PL 1775/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/03/2016 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||