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PL 769/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Zuppo - PDT/SP 29/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece gratuidade para a justificação por motivo de ausência do domicílio eleitoral.
Indexação
Alteração, Lei Etelvino Lins, gratuidade, justificação, falta, votação, eleição, ausência, domicílio eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/1999 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
27/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
27/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 99.
02/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator, dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A
PARTIR DE 19 08 99.
19/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Início de Prazo
->Tipo: Emendas ao Substitutivo
->Número: 0/1999
->Status: Quantidade informada
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 769/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/1999 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 769/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 769/1999 Substitutivo 04/08/1999 Roland Lavigne
PRL 1 CCJC => PL 769/1999 Parecer do Relator 17/08/1999 Roland Lavigne Parecer do relator, dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.