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PL 6902/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 03/03/2010
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, servidor público, administração direta, administração indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, consignação em folha de pagamento, pagamento, cartão de crédito, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, garantia, servidor, opção, instituição financeira, institutos de previdência, previdência privada, consignatário, percentual, rendimento líquido, margem consignável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2016 Defiro o Requerimento n. 3.727/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.902/2010, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.902/2010: à CDC, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
17/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/10 PÁG 12541 COL 01.
31/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
09/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010)
28/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
26/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Nascimento.
09/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jovair Arantes e Fernando Nascimento.
07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35655 COL 02, Letra A.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.
02/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09".
10/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
24/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
13/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
27/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10877/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 6.902/10".
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10877/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.902/10, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT  o projeto reconstituído.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 673/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-673/2015.
12/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
29/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 3420/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.902, de 2010".
30/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.420/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.420/2015, com fundamento no art. 163, I, e no art. 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
09/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3727/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 6.902, de 2006 seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes e seu despacho inicial".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 3.727/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.902/2010, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.902/2010: à CDC, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
18/01/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, Memo nº 017/16-COPER solicitando a devolução deste.
02/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
04/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
13/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
14/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
11/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)
13/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo.
28/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015,  2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016,  6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
• Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
09/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo.
18/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
24/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados José Carlos Araújo (PR-BA) e Ricardo Izar (PP-SP).
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. André Amaral (PMDB-PB).
31/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Apresentação de Complementação de Voto pelo Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB),   pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo.
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
21/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/11/17, PÁG 495 COL 01, Letra B.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
10/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6902/2010    Emendas apresentadas
PL 6902/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/01/2016 Defiro o Requerimento n. 3.727/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.902/2010, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.902/2010: à CDC, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 6902/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDC => PL 6902/2010 Parecer do Relator 09/10/2017 André Amaral Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo.
CVO 2 CDC => PL 6902/2010 Complementação de Voto 31/10/2017 André Amaral Apresentação de Complementação de Voto pelo Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB),   pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.
PAR 1 CDC => PL 6902/2010 Parecer de Comissão 31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo..
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo.
VTS 1 CDC => PL 6902/2010 Voto em Separado 31/10/2017 José Carlos Araújo Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
SBT 4 CDC => PL 6902/2010 Substitutivo 31/10/2017 André Amaral
SBT-A 1 CDC => PL 6902/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6902/2010 Parecer do Relator 04/07/2018 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (pendente de análise)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6902/2010 Parecer do Relator 19/05/2010 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6902/2010 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação.
PL 6902/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2011 => PL 4823/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Nelson Marquezelli Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2033/2011 => PL 6979/2002 Requerimento de Reconstituição de proposição 02/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09.
REQ 10877/2014 => PL 6902/2010 Requerimento de Reconstituição de proposição 27/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do PL nº 6.902/10.
REQ 673/2015 => PRC 162/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Nelson Marquezelli Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições, de minha autoria, relacionadas a seguir: PL 7810/2014, PL 7934/2014
REQ 3420/2015 => PL 6902/2010 Requerimento de Prejudicialidade 29/10/2015 César Halum Requer, nos termos regimentais, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.902, de 2010.
REQ 3727/2015 => PL 6902/2010 Requerimento de Redistribuição 09/12/2015 Ricardo Izar Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 6.902, de 2006 seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes e seu despacho inicial.
REQ 7014/2017 => PL 2566/1996 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/08/2017 Rodrigo Martins Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015,  2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016,  6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017.