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PL 1611/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1733/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 01/09/1999
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor
Explicação da Ementa
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943. Concede noventa dias no caso de criança até um ano e trinta dias para criança com idade entre um e seis anos.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença à adotante, empregado, remuneração, mãe adotiva, mulher, adoção judicial, criança, limite de idade, limitação, prazo, objetivo, adaptação, filho adotivo, família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1733/96.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9437 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48436 COL 02.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR.
-ARTIGO 24, II.
14/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO HENRY.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1733/96.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9437 COL 02.
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1611/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR.
-ARTIGO 24, II.
24/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1733/96.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9437 COL 02.