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PL 282/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 12/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, punição, motorista, transporte por aplicativo, cancelamento, serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2020 Apense-se à(ao) PL-4142/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 282/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.281/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas".
04/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4142/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 116
28/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2281/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Requer, com base no art. 104 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 282/2020, de minha autoria, que altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas".
03/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 282/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.281/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 282/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2020 Apense-se à(ao) PL-4142/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 282/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2281/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 28/08/2020 Cássio Andrade Requer, com base no art. 104 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 282/2020, de minha autoria, que altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.