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PL 4722/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6844/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 14/11/2012
Ementa
Altera o art. 44 do Código Penal.
Explicação da Ementa
O juiz poderá fixar a pena restritiva de direitos como condição especial para a progressão ao regime aberto.
Indexação
Alteração, Código Penal, aplicação, pena restritiva de direitos, condição, progressão de regime, regime aberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4722/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Altera o art. 44 do Código Penal".
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-20/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
05/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/12 PÁG 42448 COL 01. VOL II.
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão de Decisão da Presidência determinando o desarquivamento do PL 4203/2008, de autoria de CPI.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4722/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2012 Apense-se à(ao) PL-20/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.