MPV 464/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12087/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 10/06/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Auxílio financeiro, entrega, União, repasse, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fomento, exportação, valor, proporcionalidade, coeficiente individual de participação, definição, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), percentual, rateio, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dedução, dívida vencida, ausência, pagamento, utilização, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT), prazo, inalienabilidade, remuneração, taxas, débito, Tesouro Nacional, compensação, crédito, diferença, depósito, conta bancária, beneficiário, Ministério da Fazenda (1992-2018), normas, informações, participante, aproveitamento, crédito tributário, exportador. _Autorização, União, participação, sócio cotista, fundos, garantia, riscos, crédito, financiamento, microempreendedor, microempresa, empresa de pequeno porte, média empresa, profissional autônomo, aquisição, bens de capital, cota, fundos de garantia, investimento, direito creditório, regulamentação, decreto, exclusão, aval, responsabilidade patrimonial, limitação, bens, direitos, criação, gestão, administração, instituição financeira, empresa controlada, criação, conselho, participação, órgão colegiado, composição, regulamentação, Executivo, não-incidência, imposto de renda na fonte, integração, base de cálculo, dissolução, distribuição, patrimônio, necessidade, quitação, débitos, critérios, opção, bancos, Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | (Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 11/06/2009 a 16/06/2009. Comissão Mista: 10/06/2009 a 23/06/2009. Câmara dos Deputados: 24/06/2009 a 07/07/2009. Senado Federal: 08/07/2009 a 06/08/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2009 a 09/08/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2009. Congresso Nacional: 10/06/2009 a 24/08/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2009 a 23/10/2009. |
10/06/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12087/2009. DOU 12/11/09 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (29) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2009 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2009 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 11/06/2009 a 16/06/2009. Comissão Mista: 10/06/2009 a 23/06/2009. Câmara dos Deputados: 24/06/2009 a 07/07/2009. Senado Federal: 08/07/2009 a 06/08/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2009 a 09/08/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2009. Congresso Nacional: 10/06/2009 a 24/08/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2009 a 23/10/2009. |
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24/06/2009 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às 29 emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 467/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 464 de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas"." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 399, de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 464, de 2009. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 01, de 2002 - CN, não se instalou. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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29/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/09 PÁG 32399 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 7, 21, 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009" | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso 287/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) contra decisão do presidente nos termos do § 2º do artigo 137 do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5126/2009, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a retirada do Recurso nº 287/2009 contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 5126/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 287/2009." DCD de 07/07/09 PÁG 33695 COL 02. |
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07/07/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5188/2009 pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que requer a exclusão da Emenda n.º 24, de minha autoria, oferecida à Medida Provisória n.º 464, de 09 de junho de 2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5188/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2009 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43865 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os requerimentos dos Deputados Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta desta MPV. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido pela Presidência o requerimento verbal do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução n. 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1, 3 a 5, 8 a 19, e 22, 23, 25 a 27; pela inconstitucionalidade das de n°s. 2, 6, 20; pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 9, 10, 12, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de n°s. 1 a 6, 8, 11, 13 a 20, 24, 25 e 27. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem apresentada pelo Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionando dispositivos do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória 464/09. O Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) acrescentou que o artigo 14 também apresenta essa característica. O Presidente rejeitou as Questões de Ordem, respondendo que as matérias constantes do referidos artigos têm nexo causal com a MPV 464. O Dep. Ronaldo Caiado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 2 sessões, a discussão por grupo de artigos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e a votação artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n°s. 2, 6 e 20 e pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas de nºs 2, 6 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 464, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Fernando Coruja, Líder do PPS; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC; e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 123; não: 212; abstenção: 2; total: 337. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação dos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantidos os artigos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados às entidades de que trata o inciso I deste artigo", constante da alínea "b", inciso II, do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo 13. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da redação final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 464-A/09) (PLV 14/09). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 950/09/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 598/2009, do Senado Federal que encaminha à revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2009 (Medida Provisória nº 464, de 2009). que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis n°s 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLV nº 14/2009 do Senado Federal que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis n°s 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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14/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2009, PÁG 56790 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14/09. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), em substituição ao Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9, com parecer favorável, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda do Senado Federal nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 9. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (MPV 464-C/09)(PLV 14/09). DCD de 21/10/09 PÁG 58055 COL 02. |
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21/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 66/09. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1.188/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12087/2009. DOU 12/11/09 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 907/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12. 087 , de 11 de novembro de 2009." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1366/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 464/2009 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 464/2009 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2009 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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14/10/2009 | (Projeto de Lei de Conversão 14, de 2009) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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MPV 464/2009 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV46409 (MPV46409) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 MPV46409 => MPV 464/2009 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 20/10/2009 | Wilson Santiago | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), em substituição ao Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV46409 (MPV46409) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV46409 => MPV 464/2009 | Parecer Proferido em Plenário | 26/08/2009 | Átila Lins | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1, 3 a 5, 8 a 19, e 22, 23, 25 a 27; pela inconstitucionalidade das de n°s. 2, 6, 20; pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 9, 10, 12, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de n°s. 1 a 6, 8, 11, 13 a 20, 24, 25 e 27. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 464/2009 | Redação Final | 26/08/2009 | Átila Lins | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 2 => MPV 464/2009 | Redação Final | 20/10/2009 | Wilson Santiago | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 464/2009 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 287/2009 => MPV 464/2009 | Recurso | 30/06/2009 | Hugo Leal | Recurso ao Plenário contra decisão do presidente nos termos do § 2º do artigo 137 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 464/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 467/2009 => MPV 464/2009 | Mensagem | 26/06/2009 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 464 de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 907/2009 => MPV 464/2009 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 17/11/2009 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12. 087 , de 11 de novembro de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5188/2009 => MPV 464/2009 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 09/07/2009 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer a exclusão da Emenda n.º 24, de minha autoria, oferecida à Medida Provisória n.º 464, de 09 de junho de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||