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PL 3922/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE 23/07/2020
Ementa
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, suspensão, direito de dirigir, infrator, prática, divulgação, condução perigosa, risco (segurança), rede social, meio eletrônico, mídia impressa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2020 Apense-se à(ao) PL-130/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 – 15h – 111ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3922/2020, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos".
05/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-130/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/20 PÅG 28
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-130/2020
28/09/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 – 15h – 111ª Sessão).
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 130/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 - 15h - 111ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3922/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2020 Apense-se à(ao) PL-130/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)