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PL 4075/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 08/02/2001
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Explicação da Ementa
Proíbe excluir de cobertura as doenças e lesões pre-existentes a data de contratação do plano de saúde.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exclusão, segurado, cobertura, doença, existência, anterioridade, contrato, seguro saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Fontana (PT - RS)
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 44/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2031/1999.
09/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
30/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-2031/1999.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
29/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. André de Paula
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 08 06 02 PÁG 29390 COL 01.
17/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Athos Avelino
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes.
10/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
02/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento do Dep Herculano Anghinetti, solicitando o encaminhamento deste Projeto à CEIC e  CFT, sendo que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito destas Comissões, artigo 141, do RICD.
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 122/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Aprovado requerimento n. 122/2004 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer nos termos do art. 117, combinado com o art. 117, X do RICD, o adiamento da DISCUSSÃO do PL 4075/2001 por 5 sessões
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão por 5 sessões.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52910 COL 02, Letra A.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 2336/04 do Dep Max Rosenmann, solicitando a inclusão das CDEIC e CFT no despacho aposto a este Projeto.
DCD 17 12 2004 PAG 55466 COL 01.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4075/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-2031/1999.
22/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 4075/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4075/2001 Parecer do Relator 20/07/2005 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4075/2001 Parecer do Relator 15/08/2003 Athos Avelino Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4075/2001 Parecer de Comissão 30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação.
PL 4075/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 44/2004 CSSF => PL 4075/2001 Requerimento 05/05/2004 Dr. Ribamar Alves Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia o PL 4075/01.
REQ 122/2004 CSSF => PL 4075/2001 Requerimento 11/11/2004 Arnaldo Faria de Sá Requer nos termos do art. 117, combinado com o art. 117, X do RICD, o adiamento da DISCUSSÃO do PL 4075/2001 por 5 sessões
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2336/2004 => PL 4075/2001 Requerimento de Redistribuição 01/12/2004 Max Rosenmann Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n. º 4075, de 2001, que "Altera o art. 11 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", seja apreciado, também, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e Finanças e Tributação - CFT .