MPV 772/2017 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/03/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/07/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2017. Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017. Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/03/2017 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (29) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2017. Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017. Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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06/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 182-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 772, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado João Daniel para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Relator e o Deputado Nilson Leitão para Revisor. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 26, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
03/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017 - 14h - 176ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I. |
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10/07/2017 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento pelo decurso do prazo de uma hora. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Plenário (PLEN) - 00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Fica prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de quórum. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-SD), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 772 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2017, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 670-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 772, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 164-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 772, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||