PL 7979/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 03/12/2010 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Define critérios para os processos de expropriação. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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16/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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20/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (2) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 15/12/2011 - Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. 09/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/09/2012 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. 16/10/2012 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
03/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7979/2010, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 675/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública". | |||||||||||||||||||||||
03/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 04/12/10 PÁG 48996 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | |||||||||||||||||||||||
24/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia. | |||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty | |||||||||||||||||||||||
16/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2011). | |||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4849/2012, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PL 7979/2010, do Poder Executivo". | |||||||||||||||||||||||
24/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 4.849/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 4849, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | |||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/12 PÁG 17610 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Lima | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Onofre Santo Agostini e Ronaldo Fonseca. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6091/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | |||||||||||||||||||||||
19/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
04/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indefiro o Requerimento n. 6091/2012, conforme despacho do seguinte teor: ,"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6091/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
16/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 24/10/12 PÁG 34244 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
24/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2012). | |||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 170/2012, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.979/2010 que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"". | |||||||||||||||||||||||
08/11/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 172/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 7.979, de 2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública"". | |||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. | |||||||||||||||||||||||