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PL 2286/1996
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 15/08/1996
Ementa
Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Indexação
Autorização, critérios, renúncia, aposentadoria proporcional, aposentadoria por tempo de serviço, previdência social, aposentado, responsabilidade, (INSS), opção, contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/1998 DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3900/97, A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



07/07/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
15/08/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II do RI.
29/08/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 29 08 96 PAG 24286 COL 01.
30/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CSSF.
11/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
DCD 12 09 96 PAG 25414 COL 01.
13/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 09 96 PAG 25489 COL 02.
27/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 29 11 96 PAG 31508 COL 01.
10/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JAIR SOARES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3900/97, A ESTE.
25/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3900/97, A ESTE.
08/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4743/98 (Despacho inicial).
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, A ESTE E AOS PL. 3900/97 E PL. 4743/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL. 3900/97 E PL. 4743/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2286-A/96).
DCD 04 12 99 PÁG 59440 COL 01.
24/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Júlio Redecker.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de prazo para apresentação de emendas a este Projeto.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3900/1997, PL-4743/1998 apensadas.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997, e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997 e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de prazo para apresentação de  emendas a este Projeto.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 02.
23/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26781 COL 02, Letra B.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008).
02/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 187/2008, pelo Dep. Ricardo Barros e outros, que "nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requemos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.286/96, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição"."
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 06/08/08 PÁG 34977 COL 02.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso n. 187/2008 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3900/1997, PL-4743/1998 apensadas.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 398/15/PS-GSE.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 3.900/97 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Desapensação do PL 4.743/98 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2286/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/1996 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II do RI.
25/05/1998 DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3900/97, A ESTE.
PL 2286/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2286/1996 Parecer do Relator 28/04/2003 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997 e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 2286/1996 Parecer de Comissão 28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997 e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 CCJC => PL 2286/1996 Redação Final 02/07/2015 Veneziano Vital do Rêgo
PARF 1 CCJC => PL 2286/1996 Parecer de Comissão para Redação Final 07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997 e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2286/1996 Parecer do Relator 11/06/1999 Ursicino Queiroz PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, A ESTE E AOS PL. 3900/97 E PL. 4743/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CSSF => PL 2286/1996 Substitutivo 06/11/1999 Ursicino Queiroz
PAR 1 CSSF => PL 2286/1996 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2286/1996 Autógrafo 20/08/2015 Câmara dos Deputados
PL 2286/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 187/2008 => PL 2286/1996 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/07/2008 Ricardo Barros Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requemos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.286/96, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição".