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PL 1231/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Júnior - PSB/TO 22/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, facilitação, contratação, pessoa com deficiência, iniciativa privada, medida, compensação, percentual mínimo, cota, empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2023 Apense-se a este(a) o(a) PL-4702/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CPD, CPASF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4702/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CPD, CPASF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5323/2023 (Nº Anterior: PLS 316/2016). Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
Apensados
Apensados ao PL 1231/2015 (10)
PL 6366/2016 (1), PL 2680/2023; PL 6709/2016 (1), PL 5433/2019; PL 9959/2018; PL 749/2021; PL 3504/2019; PL 4702/2023; PL 5323/2023 (Nº Anterior: PLS 316/2016); PL 396/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2015, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador".
15/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 35 COL 01.
15/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
19/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
01/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
13/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-Officio".
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Jorge Corte Real e Silvio Costa.
13/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
19/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Erika Kokay e Lucas Vergílio, subscrtio pelo deputado Leonardo Monteiro.
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6366/2016.
09/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
09/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão, para pronunciar-se a respeito do PL 6.366/16, apensado.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6709/2016.
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9959/2018.
08/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, do PL 6709/2016, e do PL 9959/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, e do PL 6366/2016, apensado.
11/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
08/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 290/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Solicita desarquivamento de proposições.
".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)
02/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-749/2021.
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
15/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1371/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.504, de 2019 e 1.231, de 2015".
07/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1371/2022, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.504/2019 ao Projeto de Lei n. 1.231/2015. Em decorrência disso, redistribua-se oProjeto de Lei n. 1.231/2015 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.231/2015: CTASP, CPD, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.231/2015: CTRAB, CPD, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
16/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
17/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 6.709/16, 9.959/18 e 5.433/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição  dos Projetos de Lei Nºs  6.366/16, 3.504/19, 749/21 e 2.680/23, apensados, e da Emenda nº 1/15 apresentada nesta Comissão de Trabalho.
21/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4702/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CPD, CPASF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3498/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.504, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.231, de 2015".
11/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5323/2023 (Nº Anterior: PLS 316/2016). Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-396/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1231/2015    Emendas apresentadas
PL 1231/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1371/2022, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.504/2019 ao Projeto de Lei n. 1.231/2015. Em decorrência disso, redistribua-se oProjeto de Lei n. 1.231/2015 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.231/2015: CTASP, CPD, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.231/2015: CTRAB, CPD, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
09/10/2023 Apense-se a este(a) o(a) PL-4702/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CTRAB, CPD, CPASF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 1231/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1231/2015 Parecer do Relator 13/08/2015 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP.
PRL 2 CTASP => PL 1231/2015 Parecer do Relator 08/06/2018 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, do PL 6709/2016, e do PL 9959/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, e do PL 6366/2016, apensado.
SBT 1 CTASP => PL 1231/2015 Substitutivo 08/06/2018 Benjamin Maranhão Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTRAB => PL 1231/2015 Parecer do Relator 20/09/2023 Fernanda Pessoa Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 6.709/16, 9.959/18 e 5.433/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição  dos Projetos de Lei Nºs  6.366/16, 3.504/19, 749/21 e 2.680/23, apensados, e da Emenda nº 1/15 apresentada nesta Comissão de Trabalho.
SBT 2 CTRAB => PL 1231/2015 Substitutivo 20/09/2023 Fernanda Pessoa Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
PL 1231/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 1231/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Fernanda Pessoa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1231/2015
RPD 2 CTRAB => PL 1231/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Reimont Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1231/2015
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 290/2019 => PL 1231/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2019 Vicentinho Júnior Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 1371/2022 Requerimento de Apensação 15/09/2022 Eli Corrêa Filho Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.504, de 2019 e 1.231, de 2015.
REQ 3498/2023 Requerimento de Desapensação 10/10/2023 Maria Rosas Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.504, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.231, de 2015.