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MPV 507/2010
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/10/2010
Ementa
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Indexação
Punição, servidor público, sanção disciplinar, violação, sigilo fiscal, empréstimo, senha, facilitação, acesso, informações, penalidade, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação, disponibilidade, cassação de aposentadoria, suspensão, rescisão, contrato de trabalho, despedida por justa causa, exigência, instrumento público, autorização, terceiros, fornecimento, dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010.
Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010.
Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2010 a 19/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010.
Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2010 a 15/03/2011.
06/10/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2011 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11).
DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6.
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
06/10/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/10/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010.
Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010.
Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2010 a 19/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010.
Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2010 a 15/03/2011.
06/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39718 COL 01.
21/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 379/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 507/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
21/10/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 577/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507/2010, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal".
21/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
22/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação. Avulso inicial.
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
03/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
09/11/2010 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
08/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Siba Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de  nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21.
01/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2011, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências".
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão.
Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 507/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado com alterações.
Retirados os Requerimentos para votação em separado do artigo 5º  e da Emenda nº 21, objeto de destaque da bancada do PSDB.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 3, objeto de destaque da bancada do DEM.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco do PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL.
Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque da bancada do PDT.
Retirado o Requerimento do Dep. João Dado, Líder do PDT, que solicita votação nominal para o destaque de votação em separado da Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11).
DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 15/11/PS-GSE.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6.
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 507/2010    Emendas apresentadas
MPV 507/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 507/2010    Pareceres apresentados
MPV50710 (MPV50710)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV50710 => MPV 507/2010 Parecer Reformulado de Plenário 01/03/2011 Fernando Ferro Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
MPV50710 (MPV50710)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV50710 => MPV 507/2010 Parecer Proferido em Plenário 01/03/2011 Fernando Ferro Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de  nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21.
RDF 1 => MPV 507/2010 Redação Final 01/03/2011 Fernando Ferro Redacao Final
MPV 507/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 577/2010 => MPV 507/2010 Mensagem 21/10/2010 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507/2010, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.