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PL 25/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Gouveia - PT/SP 18/02/2003
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis.
Explicação da Ementa
Obriga a instalação de air bag nos veículos automotores.
Indexação
Obrigatoriedade, fábrica, montagem, automóvel, instalação, equipamentos, proteção, motorista, passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2004 Deferido Ofício nº P-78/04 da CVT, transferindo a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.825/07.
Apensados
Apensados ao PL 25/2003 (3)
PL 225/2003; PL 1668/2007; PL 1822/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PAG 7175 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE A ESTE O PL-225/2003.
21/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
31/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Dimas
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo.
01/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-225/2003 apensada.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 24 09 03 PÁG 49771 COL 01 Letra A.
01/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
02/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003
09/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Nascimento
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CEIC.
13/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/11/2003
20/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
27/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Giacobo
Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CEIC.
30/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/08/2004
08/09/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-225/2003 apensada.
12/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49021 COL 02, Letra B.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº P-78/04 da CVT, transferindo a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1668/2007.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1822/2007.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.825/07.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1.825/07, em face do seu arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 25/2003    Emendas apresentadas
PL 25/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
12/11/2004 Deferido Ofício nº P-78/04 da CVT, transferindo a competência para apreciação deste Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
PL 25/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 25/2003 Substitutivo 14/12/2007 Hugo Leal Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 25/2003 Parecer do Relator 30/07/2003 Ronaldo Dimas Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CEIC => PL 25/2003 Substitutivo 30/07/2003 Ronaldo Dimas Estabelece a obrigatoriedade de instalação de air bag em automóveis.
PAR 1 CDEICS => PL 25/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 25/2003 Parecer do Relator 27/08/2004 Giacobo Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CEIC.
SBT 1 CVT => PL 25/2003 Substitutivo 27/08/2004 Giacobo Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis.
PAR 1 CVT => PL 25/2003 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela aprovação deste, e do PL 225/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CEIC.