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PL 1605/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jackson Pereira - PSDB/CE 14/08/1991
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
EXIGINDO QUE NAS VENDAS A PRAZO, A OFERTA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, A ETIQUETA DO PRODUTO DEVE INDICAR O PREÇO A VISTA, TOTAL, A PRAZO
E A TAXA DE JUROS AO ANO.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ETIQUETA, PRODUTO, PREÇO, PAGAMENTO A
VISTA, PAGAMENTO A PRESTAÇÃO, TAXAS, JUROS, ANO, VENDA A PRESTAÇÃO,
PRAZO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CODIGO, TABELA, CONVERSÃO, APLICAÇÃO,
PENALIDADE, COMERCIANTE, COMERCIARIO, INFORMAÇÃO, OFERTA, SERVIÇO,
OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 15 08 91 PAG 13929 COL 01.
23/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.
23/09/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 24 09 91 PAG 17914 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO)
23/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação, com substitutivo.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhado à CCJC.
16/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1605/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/1991 DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.
03/10/1991 DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991 DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)


PL 1605/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1605/1991 Parecer do Relator 23/11/2004 Maurício Rabelo Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1605/1991 Substitutivo 23/11/2004 Maurício Rabelo
PAR 1 CDC => PL 1605/1991 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela aprovação, com substitutivo.