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PL 4649/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8734/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Armando - PSL/SC, Major Fabiana - PSL/RJ, Carlos Chiodini - MDB/SC, Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC, General Girão - PSL/RN, Guiga Peixoto - PSL/SP, Marcelo Brum - PSL/RS, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Eduardo Costa - PTB/PA, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Léo Moraes - PODE/RO, General Peternelli - PSL/SP, Nicoletti - PSL/RR, Norma Ayub - DEM/ES, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 18/09/2020
Ementa
Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-8734/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4649/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada".
13/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2705/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8734/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.705/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.705/2020, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."