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PDC 640/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Pansera - PMDB/RJ 03/05/2017
Ementa
Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
Indexação
Convocação, plebiscito,   adoção, voto facultativo, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 640/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Conferência de Assinaturas PDC 640/17
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1974 COL 01. VOL II.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator não ser mais membro da Comissão, Deputado Sérgio Zveiter..
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 226/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), que: "Requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que 'Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo'".
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta de ofício por acordo.
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 241/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017".
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 226/2017 do Sr. Sergio Zveiter que requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
Aprovado requerimento n. 241/2017 do Sr. Sergio Zveiter que requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 640/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC 640/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 640/2017 Parecer do Relator 13/06/2017 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PDC 640/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 226/2017 CCJC => PDC 640/2017 Requerimento de Audiência Pública 08/11/2017 Sergio Zveiter Requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
REQ 241/2017 CCJC => PDC 640/2017 Requerimento 07/12/2017 Sergio Zveiter Requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017.