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PL 3872/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5200/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lauriete - PL/ES 03/07/2019
Ementa
Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-5200/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3872/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5200/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 55.