PEC 347/1996

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 50/2006

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nicias Ribeiro - PMDB/PA

10/04/1996

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

PROIBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, reduzindo o período de Recesso Parlamentar (Redação Final) .

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2003

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 50/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 01.
DCD de 15 02 06 PÁG 8211 COL 01.
Errata: DCD de 09/11/06 PÁG 49539 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 347/1996 (7)

PEC 46/1999; PEC 168/1999; PEC 205/2000; PEC 236/2000; PEC 241/2000; PEC 359/1996; PEC 377/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Nicias Ribeiro

10/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

29/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 04 96 PAG 10830 COL 02.

29/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 01.

27/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 359/1996.

18/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 377/1996.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0244 COL 01.

19/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 46/1999.

14/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 236/2000.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 241/2000.

05/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensem-se a esta as PEC's 168/99 e 205/00. DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO AS APENSAÇÕES.

13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião

•

Aprovado o Parecer

17/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nº 359/96, 377/96, 46/99, 168/99, 205/00, 236/00 e 241/00, apensadas.
PEC 347-A/96.

06/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.

07/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.

07/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.

07/11/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues

08/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda à PEC 205/00, apensada.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

24/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

10/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.

13/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003

07/11/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 347-A, de 1996, 359, de 1996 e 377, de 1996, e da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 46, de 1999, 205, de 2000, 236, de 2000 e 241, de 2000, nos termos do Substitutivo anexo; da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 168, de 1999, e da admissibilidade da emenda oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 205, de 2000, perante à Comissão Especial anteriormente designada para apreciar a matéria, mas pela sua rejeição.

03/12/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

23/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/12/03, Pag 70040 Col 02, Letra B.

14/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Comissão Especial Of. 192/05

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

16/01/2006

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:33)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.272/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

17/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 01 06 PÁG 1352 COL 02.

17/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:04)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Batata (PFL-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.

•

Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 18 01 06 PÁG 1363 COL 02.

18/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), com o apoiamento dos Srs. Líderes.

•

Esclarecimentos pelo autor, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), ao Plenário, sobre o conteúdo da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 e proposta de alteração no § 7º.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Alutinativa Substitutiva nº 2.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 sobre o Substitutivo oferecido pela Comissão Especial.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º.
Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.

•

Prejudicada a Proposta inicial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 359/96, 377/96, 46/99, 168/99, 205/00, 236/00, 241/00, apensadas, o Substitutivo oferecido pela Comissão Especial e a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado pelo autor, Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB), o Requerimento de destaque simples para votação em separado do caput do art. 57 constante da PEC 236/00 em substituição ao art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado pelo autor, Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da expressão "20 de dezembro" constante do art. 57 da PEC 46/99 em substituição a expressão "30 de dezembro" constante do art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado pela Liderança do PT, o Destaque de sua bancada para votação em separado do § 2º do art. 57 constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS) que solicita votação em globo dos requerimentos de destaque simples.

•

Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL) para votação em separado do caput do art. 57 da PEC 205/00 em substituição ao caput do art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.

18/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.

19/01/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo relator, Dep. Isaías Silvestre.

19/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que dá nova redaçao ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal. publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2373 COL 02, Letra C.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. João Leão (PP-BA), Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) e Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG).

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno.
Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.

•

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 347-C/96)
DCD 02 02 06 PÁG 6069 COL 02.

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 76/06.

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 50/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 01.
DCD de 15 02 06 PÁG 8211 COL 01.
Errata: DCD de 09/11/06 PÁG 49539 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 347/1996 Emendas apresentadas

PEC 347/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/1996

DESPACHO A CCJR.

13/10/2003

PEC 347/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 347/1996

Parecer do Relator

13/09/2000

Luiz Antonio Fleury

Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.

PAR 1 CCJC => PEC 347/1996

Parecer de Comissão

16/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO (PEC34796 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 PEC34796 => PEC 347/1996

Parecer de Comissão

03/12/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 108-A, de 1999, que "altera a redação do inciso XI do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre o comparecimento do Presidente da República na abertura das sessões legislativas"

PRL 1 PEC34796 => PEC 347/1996

Parecer do Relator

03/12/2003

Isaías Silvestre

CVO 1 PEC34796 => PEC 347/1996

Complementação de Voto

09/12/2003

Isaías Silvestre

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação desta, do SBT 1 CCJR, da EMC 1/2002 PEC34796, da PEC 46/1999, da PEC 205/2000, da PEC 236/2000, da PEC 241/2000, da PEC 359/1996, e da PEC 377/1996, apensados, e pela rejeição da PEC 168/1999, apensada.

SBT 1 PEC34796 => PEC 347/1996

Substitutivo

09/12/2003

Isaías Silvestre

Modifica o art. 57 da Constituição Federal e acrescenta art. 90 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO (PEC34796 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PEC34796 => PEC 347/1996

Parecer Proferido em Plenário

18/01/2006

Isaías Silvestre

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Alutinativa Substitutiva nº 2.

PEC 347/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 287/2003 => PEC 92/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

24/02/2003

Nicias Ribeiro

REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.