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PL 6256/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Major Fábio - DEM/PB |
20/10/2009 |
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Ementa |
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Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.989, de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, policial militar, bombeiro militar, serviço ativo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/10/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB). |
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27/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 10 09 PAG 59728 COL 02. |
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28/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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04/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES) |
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05/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) |
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19/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação. |
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10/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado William Woo. |
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12/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa |
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16/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), a pedido. |
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14/04/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/04/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010) |
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05/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laerte Bessa e William Woo. |
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18/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 20/05/10, PÁG 22369 COL 02, Letra A. |
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30/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) |
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01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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17/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 5771/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 6256/2009". |
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20/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requeirmento nº 5771/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6256/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6256/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/10/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6256/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CSPCCO => PL 6256/2009 |
Voto em Separado |
12/03/2010 |
Laerte Bessa |
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voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.256, de 2009, na forma do Substitutivo em anexo
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VTS 2 CSPCCO => PL 6256/2009 |
Voto em Separado |
16/03/2010 |
William Woo |
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Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 6256/2009 |
Parecer do Relator |
14/04/2010 |
Capitão Assumção |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 6256/2009 |
Substitutivo |
14/04/2010 |
Capitão Assumção |
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PAR 1 CSPCCO => PL 6256/2009 |
Parecer de Comissão |
12/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Laerte Bessa e William Woo..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 6256/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5771/2012 => PL 6256/2009 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/07/2012 |
Major Fábio |
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Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 6256/2009. |
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