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PL 1466/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Serafim - PSB/AM 03/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações - na universalização da telefonia móvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2008 Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1466/2007 (5)
PL 1774/2007; PL 3828/2012; PL 6273/2016; PL 3934/2019; PL 4061/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM).
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36146 COL 01.
13/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1774/2007.
19/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
24/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2775 de 2008, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que requer a apensação  ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2775/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2417/03 (e seus apensados, os PLs 3785/04, 5903/05, 1063/07 e 2844/08), n. 1419/07 (e seu apensado, o PL 2785/08), n. 1466/07 (e seu apensado, o PL 1774/07) e n. 2591/07 ao Projeto de Lei n. 1481/07, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.
09/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 147/08 à CCTCI solicitando a devolução em razão de apensamento.
12/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução à CCP
13/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 161/08 à CCT encaminhando este para apensação ao PL 1481/07
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3828/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3828/2012.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6273/2016.
09/03/2019 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3934/2019.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4061/2019.
09/12/2019 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.