MPV 457/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11960/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/02/2009

Ementa

Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Possibilita aos municípios novo parcelamento dos débitos previdenciários de contribuição social das empresas e dos trabalhadores, com vencimento até 31 de dezembro de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2009

(Emendas do Senado Federal ao PLV 10/09)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/02/2009 a 17/02/2009.
Comissão Mista: 11/02/2009 a 24/02/2009.
Câmara dos Deputados: 25/02/2009 a 10/03/2009.
Senado Federal: 11/03/2009 a 24/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2009 a 27/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2009.
Congresso Nacional: 11/02/2009 a 11/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2009 a 10/06/2009.

11/02/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2009

Plenário (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício.

29/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11960/2009. DOU 30/06/09 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 504/09-PE. DOU 30/04/09 PÁG 08 COL 02.

14/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 471/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43979 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (80)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/02/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 60/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociasis de que tratam as alínes "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"."

27/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 98/2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 457, de 2009.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/09 PÁG 5590 COL 01.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 80 emendas apresentadas.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 24 04 09 PAG 14658 COL 02.

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para apreciação desta MPV como item 2, passando a MPV 458/09 (item 2) a ser apreciada como item 1.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29/04/09 PÁG 15418 COL 02.

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 30 04 09 PAG 15717 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 11, 12, 14 a 37, 40, 41, 49 a 52, 55 a 63, 68, 70, 74 e 78, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 13, 38, 39, 42 a 48, 53, 54, 64 a 67, 69, 71 a 73, 75 a 77, 79 e 80.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

29/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 10/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) para apontar discrepâncias entre o parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), na sessão extraordinária das 9 horas desta data, e o parecer escrito entregue à Mesa. Respondida pela presidência, que passou a palavra para a relatora reformular o seu parecer.

•

Parecer Reformulado de Plenário proferido pela relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que concluiu pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder da Minoria, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não: 269; abstenção: 1; total: 307.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a matéria seja discutida por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luciano Castro (PR-RR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do texto consolidado dos Projetos de Lei de Conversão anteriormente apresentados.

•

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Carreira (DEM - BA), o requerimento que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Aníbal (PSDB - SP), o requerimento que solicita o adiamento da votação por 1sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Carreira (DEM - BA), o requerimento solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Verificação da votação do parecer preliminar, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e conjuntamente pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Blco PSB/PCdoB/PNM/PR, e pelo DEP. Celso Maldaner, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; não: 6; abstenção: 1; total: 277.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 457, de 2009, na forma do texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Mesa às 19h29min, com a alteração no art. 103-A, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Prejudicada a votação do destaque em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a continuação da votação da matéria em face do encerramento da Sessão.

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 22:45 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 22:45).

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/ PTC, pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 28; não: 232; total: 260.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1 oferecida pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, e pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja para votação em separado da Emenda nº 41.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja para votação em separado da expressão "Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em", constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da palavra "até", constante da parte final do "caput" do art. 96 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirada a expressão.

•

Votação da expressão "no mínimo" do inciso I do art. 98, da Lei nº 11.196/05, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Mainha (DEM-PI).

•

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a votação do destaque, por falta de quorum (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação, em face do encerramento da Sessão por falta de quorum (OBSTRUÇÃO).

30/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
DCD de 01/05/09 PÁG 16267 COL 02.

•

Retirada de pauta de Ofício.

05/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação da expressão "no mínimo", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 08/05/09 PÁG 17814 COL 02.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação da expressão "no mínimo", contida no inciso I do artigo 98 da Lei 11.196/05, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 207; não: 104; total: 311.

•

Votação dos parágrafos 2º ao 6º do art. 103-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Mantido o texto.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 73.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 457-C/09) (PLV 10/09).
DCD de 13/05/09 PÁG 18915 COL 01.

12/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Rose de Freitas

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 463/09/PS-GSE.

05/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Ofício nº 315 de 2009, do Senado Federal, encaminhando à revisão e com emendas, o PLV nº 10, de 2009 (MPV nº 457/2009), restitui, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, apara exame dessa Casa.

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Apresentação do EMS nº 10/2009 do Senado Federal que Emendas do Seando ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (MPV nº 457, de 2009) que "Altera e acresce dispositivos às Leis nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamneto de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos socias".

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(Emendas do Senado Federal ao PLV 10/09)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/2009, PÁG 27529 COL 01, Letra D.

09/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Ordinária - 14:00).

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Designado Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão Mista, em substituição à Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

09/06/2009

Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que

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Parecer proferido pelo Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 5, 7, 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das de nºs 6 e 8, e pela rejeição das de nºs 3, 4 e 9.

09/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), alegando que a Emenda do Senado Federal nº 12, acatada pelo Relator, é exatamente o texto que foi aprovado na Medida Provisória nº 451, que foi transformada na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no seu art. 10. O Presidente esclarece que a emenda refere-se ao art. 8°, com uma diferença no texto, e que a matéria deve ir a voto, uma vez que nada impede que uma lei aprovada por medida provisória seja novamente modificada por medida provisória.

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Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), afirmando que a Emenda nº 10 do Senado Federal é exatamente o texto que constava da Medida Provisória nº 452, que decaiu por decurso de prazo; acrescenta que quando uma medida provisória decai ou é rejeitada, o Congresso deve fazer um decreto legislativo para tratar da matéria por ela abordada, o qual, por não estar submetido ao rito de lei ordinária, não está sujeito à sanção ou veto presidencial; entende que, no caso em tela, a inclusão da emenda subtrai a prerrogativa do Congresso de decidir sem a possibilidade de veto presidencial. Em contradita, o Dep. Ricardo Barros (PP-PR) afirma que a questão da reedição de matéria rejeitada não se aplica neste caso, porque não houve reedição da medida, e, sim, uma emenda acatada. O Presidente indefere a questão de ordem, em primeiro lugar, porque a assessoria informou tratar-se de matéria diversa, e em segundo lugar, porque a restrição constante no texto Constitucional se refere ao todo da Medida Provisória ou do Projeto de lei, não se aplicando a partes dos mesmos.

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Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator substituto, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das de nºs 6 e 8, e pela rejeição das de nºs 3 e 4.

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Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 9.

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Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

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Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Cesar (DEM-PI).

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Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a discussão.

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Votação em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

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Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

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Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

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Votação do destaque para manutenção do § 4º do artigo 103-A da Lei nº 11.196/05, contido no artigo 1º do PLV, mantendo-se apenas a supressão do § 6º, ambos constantes da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

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Eliminada a supressão do § 4º e mantida a supressão do § 6º, constantes da Emenda nº 6 do Senado Federal.

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Votação do § 6º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, contido na Emenda nº 8 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

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Suprimido o § 6º, constante da Emenda nº 8.

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Votação da Emenda nº 10 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

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Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).

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Aprovada a Emenda nº 10.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

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A Matéria vai à Sanção (MPV 457-E/09) (PLV 10/09).

09/06/2009

Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que

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Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV45709, pelo Dep. Tadeu Filippelli

10/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/09.

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Ofício nº 673/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

29/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11960/2009. DOU 30/06/09 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 504/09-PE. DOU 30/04/09 PÁG 08 COL 02.

14/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 471/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43979 COL 01.