PL 2646/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14801/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Maia - PL/RN, Hugo Leal - PSD/RJ, Rubens Bueno - CIDADANIA/PR, Geninho Zuliani - DEM/SP, Roman - PATRIOTA/PR, Franco Cartafina - PP/MG, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Lucas Redecker - PSDB/RS, Kim Kataguiri - DEM/SP, Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE, Orlando Silva - PCdoB/SP, Odair Cunha - PT/MG, Felipe Rigoni - PSB/ES

14/05/2020

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Indexação

Criação, debênture incentivada, infraestrutura, emissão, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública) , Autorizatária (administração pública), serviços públicos, Sociedade de propósito específico (SPE), Empresa arrendatária, investimento, infraestrutura, tributação, Projeto (administração), desenvolvimento sustentável, aperfeiçoamento, marco regulatório, debênture incentivada, facilitação, operação, fundo de investimento.
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), juros, Empréstimo externo, emissão, Sociedade de propósito específico (SPE),Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública) Autorizatária (administração pública), serviços públicos, Sociedade de propósito específico (SPE), Empresa arrendatária.
Alteração, lei federal, Garantia contratual, Obrigação pecuniária, administração pública, Contrato administrativo, Parceria público-privada.
_Alteração, lei federal, ampliação, projeto (administração), investimento, recursos, Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
_Alteração, lei federal, inaplicabilidade, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), cotista, Fundo de investimento em participações, Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações, Fundo de Investimento em Empresas Emergentes.
_Alteração, lei federal, remuneração, Título mobiliário, Valores mobiliários, debêntures, Sociedade de propósito específico (SPE), projeto (administração), prioridade, infraestrutura
_Alteração, lei federal, aumento, valor participação, União, cotista, fundo garantidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/09/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14801/2024. DOU 10/01/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2020, pelos Deputados João Maia (PL-RN) e outros, que: "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".

18/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1599/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2646
de 2020".

29/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.599/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

25/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2449/2020, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e João Maia PL, que "Dispõe sobre as debêntures de
infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de
agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio
de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de
2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e
a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá
outras providências".

08/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2449/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 319.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

01/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)

20/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Foram apresentadas 7 emendas.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021 20:07:00). Foram apresentadas 7 emendas.

09/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1239/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências".

•

Aprovado requerimento n. 1239/2021 do Sr. Marcelo Ramos que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº2.646/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1239/2021.

10/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

15/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/06/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

07/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PL-RN), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

07/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:55

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo adotado pela CTASP e das Emendas apresentadas na CTASP; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CTASP e pela rejeição das Emendas apresentadas na CTASP.

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas na CTASP.

07/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 7 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 2 a 6; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 412; não: 11; abstenção: 1; total: 424.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-A/2020).

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Jardim

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Jardim

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

08/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

08/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 818/2021/SGM-P.

08/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

08/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da EMS n. 2646/2020 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que “Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências”".

•

Recebido o ofício nº 885/23SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que "Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra B.

08/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

13/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Administração e Serviço Público.

13/12/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 1 a nº 3 e nº 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, e pela rejeição das Emendas nº 4 e nº 5.

13/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1 a nº 3 e nº 6 do Senado Federal ao PL nº 2.646, de 2020, e pela rejeição das Emendas nº 4 e nº 5.

13/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020.

13/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Paulo Marinho Jr (PL-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. João Maia (PP-RN), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 6 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: PL: Emenda 1 do Senado Federal, (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.

•

Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda n° 6, do Senado Federal (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.646-C/2020).

13/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 688/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2023-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2023.

•

Remessa do Ofício nº 689/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14801/2024. DOU 10/01/2024 PÁG 01 COL 01.

10/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 13/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024".

09/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 15/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2646/2020 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2646/2020

13/12/2023

Guilherme Boulos

Destaque de Emenda - PL 2646/2020

DTQ 2 => PL 2646/2020

13/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 2646/2020

PL 2646/2020 Emendas apresentadas

PL 2646/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/11/2020

26/09/2023

PL 2646/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 CASP => PL 2646/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/12/2023

Arnaldo Jardim

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 2646/2020

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PPR 1 CCJC => PL 2646/2020

Parecer Reformulado de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PSS 1 CCJC => PL 2646/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/12/2023

Arnaldo Jardim

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CFT => PL 2646/2020

Parecer Reformulado de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PEP 1 CFT => PL 2646/2020

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PSS 1 CFT => PL 2646/2020

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/12/2023

Arnaldo Jardim

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CTASP => PL 2646/2020

Parecer Reformulado de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PEP 1 CTASP => PL 2646/2020

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2646/2020

Autógrafo

08/07/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2646/2020

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PPP 1 CFT => PL 2646/2020

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PPP 1 CTASP => PL 2646/2020

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PRLP 1 => PL 2646/2020

Parecer Preliminar de Plenário

06/07/2021

Arnaldo Jardim

RDF 1 => PL 2646/2020

Redação Final

07/07/2021

Arnaldo Jardim

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

SBT 1 => PL 2646/2020

Substitutivo

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PRLP 2 => PL 2646/2020

Parecer Preliminar de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

PRLE 1 => PL 2646/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

07/07/2021

Arnaldo Jardim

DVT 1 => PL 2646/2020

Declaração de Voto

07/07/2021

General Peternelli

DECLARA o voto do Sr. General Peternelli na votação nominal do PL Nº 2.646/2020 – Substitutivo Oferecido pelo Relator (Nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 07/07/2021, acompanhando a orientação do Partido PSL e do Governo.

DVT 2 => PL 2646/2020

Declaração de Voto

08/07/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 075 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 07 de julho de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 3 => PL 2646/2020

Declaração de Voto

08/07/2021

Osmar Terra

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do RICD, DECLARO
meu voto por escrito SIM na votação nominal do substitutivo ao PL n.•
2.646/20, realizada na Sessão Deliberativa (Virtual) em 07/07/2021.

DVT 4 => PL 2646/2020

Declaração de Voto

08/07/2021

Josimar Maranhãozinho

PL 2646-2020

PRLP 3 => PL 2646/2020

Parecer Preliminar de Plenário

08/12/2023

Arnaldo Jardim

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

RDF 2 => PL 2646/2020

Redação Final

13/12/2023

Arnaldo Jardim

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

DVT 5 => PL 2646/2020

Declaração de Voto

14/12/2023

Professora Luciene Cavalcante

Declaração de Voto ao parecer de Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, que dispõe sobre debêntures de infraestrutura, e dá outras providências.

PL 2646/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 13/2024

Mensagem de Restituição de Autógrafos

10/01/2024

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

REQ 1599/2020

Requerimento

18/06/2020

Felipe Rigoni

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2646
de 2020

REQ 2449/2020

Requerimento

25/09/2020

Felipe Rigoni

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2646 de 2020.

REQ 1239/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/06/2021

Marcelo Ramos

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº2.646/2020.

RPD 1 => PL 2646/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2646/2020