PL 4610/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 149/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

15/06/1998

Ementa

Define os crimes resultantes de discriminação genética.

Explicação da Ementa

Estabelece que a realização de testes preditivos de doenças genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2005

Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4610/1998 (5)

PL 1934/1999; PL 3377/2000; PL 4900/1999; PL 4662/2001; PL 4661/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/1998

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4610/1998, que "define os crimes resultantes de discriminação genética."

09/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

09/07/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA 16 06 98 PAG 16165 COL 02.

31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.

03/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 173/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR COMO COMPETENTE A CSSF, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM PRIMEIRO LUGAR.

05/05/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 20 04 99 PAG 26719 COL 01.

20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.

22/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1934/99.

08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4900/99.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3377/2000.

18/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Renildo Leal

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4661/2001.(DESPACHO INICIAL)

•

apense-se a esta o PL-4662/2001.(DESPACHO INICIAL)

25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-3078/2000.

08/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

03/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eber Silva

29/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-3078/2000.

29/01/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana

18/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n.º 3199/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3078/00 ao PL 4610/98.

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD.

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7373/2006.

04/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 677/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que requer a reconstituição do PL 4610/1998.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 677/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
DCD de 25/04/07 PÁG 18758 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

02/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo.

12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1934/1999, PL-3377/2000, PL-4900/1999, PL-4662/2001, PL-4661/2001, PL-7373/2006 apensadas.

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

10/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 06 08 PAG 25008 COL 01, Letra A.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4212/2008.

14/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4215/2008.

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2658/2015.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2658/2015.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7373/2006 do PL 4610/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7373/2006 à Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.