PL 827/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dilceu Sperafico - PP/PR | 19/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Proteção dos Cultivares, direitos, proteção, direito de propriedade, cultivar, prescrição, pretensão, reparação do dano, definição, crime, pena, processo judicial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/07/2015 | Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.] |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 335 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL082715. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997, Lei de Proteção de Cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Dilceu Sperafico que requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Heuler Cruvinel que requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Marcos Montes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2378/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.] |
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29/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. ". |
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10/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997. ". |
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03/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de encontro da Comissão na cidade de Cascavel, Paraná, para debater o projeto de lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 1997 - Lei dos cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios na elaboração do aperfeiçoamento da lei do de proteção dos cultivares, especialmente quanto aos aspectos relativos às penalidades e sanções". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, após a entrega do parecer do relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2016, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015. REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006. Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil. Sala da Comissão, em de de 2016. Deputados Padre João e Nilto Tatto ". |
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07/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Padre João que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015. REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006. Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil. Sala da Comissão, em de de 2016. Deputados Padre João e Nilto Tatto |
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• | Aprovado requerimento n. 15/2016 do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento dos Deputados Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Luis Carlos Heinze, Nilto Tatto, Valdir Colatto e Zé Silva. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL082715, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Substitutivo do Relator, SBT 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), Dep. Giovani Cherini (PR-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão em 06/12/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8283/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.283/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.283/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.926/2017 ao Projeto de Lei n. 827/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8453/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Solicita desapensar o PL 8926/2017 do PL 827/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9097/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.097/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.097/2018, nos termos da decisão proferida no Requerimento n. 8.453/2018, de 21 de junho de 2018. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 827/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Deferido o Requerimento n 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/07/2015 | Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.] |
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PL 827/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL082715 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 PL082715 => PL 827/2015 | Voto em Separado | 12/09/2016 | Nilto Tatto | ALTERA A LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 PL082715 => PL 827/2015 | Parecer do Relator | 06/12/2017 | Nilson Leitão | Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 4 PL082715 => PL 827/2015 | Substitutivo | 06/12/2017 | Nilson Leitão | Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 827/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL082715 - 55ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 17/06/2015 | Dilceu Sperafico | Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 24/06/2015 | Bruno Covas | Solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 30/06/2015 | Evandro Roman | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 30/06/2015 | Heuler Cruvinel | Requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA. |
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REQ 5/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 30/06/2015 | Nilson Leitão | Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997, Lei de Proteção de Cultivares. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 30/06/2015 | Marcos Montes | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 14/07/2015 | Evandro Roman | Solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento | 10/08/2015 | Jerônimo Goergen | Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 27/08/2015 | Nilto Tatto | Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997. |
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REQ 10/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 03/09/2015 | Evandro Roman | Requer a realização de encontro da Comissão na cidade de Cascavel, Paraná, para debater o projeto de lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 1997 - Lei dos cultivares | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 11/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 14/09/2015 | Evandro Roman | Requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios na elaboração do aperfeiçoamento da lei do de proteção dos cultivares, especialmente quanto aos aspectos relativos às penalidades e sanções | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 12/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 15/09/2015 | Evandro Roman | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 13/2015 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento | 15/09/2015 | Alceu Moreira | Requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2016 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 25/02/2016 | Padre João | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015. REQUERIMENTO Nº , DE 2016 Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006. Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil. Sala da Comissão, em de de 2016. Deputados Padre João e Nilto Tatto |
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REQ 15/2016 PL082715 => PL 827/2015 | Requerimento | 07/03/2016 | Jerônimo Goergen | Requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2378/2015 => PL 2325/2007 | Requerimento de Apensação | 02/07/2015 | Luis Carlos Heinze | Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8283/2018 => PL 827/2015 | Requerimento de Apensação | 15/03/2018 | Jhc | Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8453/2018 => PL 827/2015 | Requerimento de Desapensação | 18/04/2018 | Tereza Cristina | Solicita desapensar o PL 8926/2017 do PL 827/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9097/2018 => PL 827/2015 | Requerimento de Apensação | 08/08/2018 | Jhc | Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||