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PLP 32/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - PFL/RJ 23/04/2003
Ementa
Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 1964 e 9.069, de 1995.
Indexação
Definição, objetivo, Banco Central do Brasil (Bacen), defesa, moeda, estabilidade, economia, competência, execução, política monetária, regulamentação, criação, funcionamento, fiscalização, instituição financeira, composição, diretoria, órgão colegiado, indicação, Presidente da República, aprovação, Senado, critérios, exoneração, presidente, diretor, fixação,
período, nomeação, posse.  
_Composição, Conselho Monetário Nacional, membros, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, competência, fixação, diretrizes gerais, política monetária, exame, Congresso Nacional, aprovação, operação financeira, operação de câmbio, revogação, dispositivos, Lei da Reforma Bancária, Lei do Plano  Real.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2018 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 32/2003 para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989 e distribuí-lo às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-200/1989.
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21669 COL 01.
21/05/2003 Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite
• Recebimento pela CESISFIN.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
27/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 32/2003 para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989 e distribuí-lo às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
04/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 43/2018, solicitando a desapensação do PLP 32/03 do PLP 200/89 e devolução da proposição à CCP.
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
04/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
27/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 32/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Apense-se ao PLP-200/1989.
27/03/2018 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 32/2003 para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989 e distribuí-lo às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).