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PL 3264/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 15/04/2008
Ementa
Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, pensão previdenciária, divorciado, separação judicial, renúncia, pensão alimentícia, limitação, rendimento, equiparação, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18934 COL 01.
05/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008)
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
05/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Neilton Mulim.
11/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela rejeição.
13/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
09/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
10/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
07/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3264/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3264/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3264/2008 Parecer do Relator 23/09/2009 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 3264/2008 Parecer do Relator 10/10/2012 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela rejeição.
PRL 3 CSSF => PL 3264/2008 Parecer do Relator 09/04/2013 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3264/2008 Substitutivo 09/04/2013 Pastor Marco Feliciano
PRL 4 CSSF => PL 3264/2008 Parecer do Relator 07/04/2014 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
PL 3264/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 214/2011 => PL 2158/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ratinho Junior Solicita o desarquivamento de proposições.