| PL 1907/2003 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Rubens Otoni - PT/GO | 04/09/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família, Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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| 20/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 690/07/PS-GSE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (5) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 30/10/2007 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família, Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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| 23/09/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
| 23/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/2003. | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003 | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi | |||||||||||||||||||||||
| 19/12/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2003 CSSF. | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/04/2004 | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/04/04, Pag 17467 Col 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação deste, da EMR 1 CSSF, e da EMR 2 CSSF, e pela rejeição da EMC 1/2003 CSSF, e da EMC 1/2004 CEC. | |||||||||||||||||||||||
| 31/08/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/05, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005) | |||||||||||||||||||||||
| 03/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 17/01/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 191 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
| 06/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 06/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 18/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48628 COL 02, Letra C. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007). | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1743/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 690/07/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||